Alterações ao Alojamento Local aprovadas pelo Parlamento

Após meses de discussão, está aprovada pelo Parlamento a alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, no sentido da introdução de critérios mais rigorosos para a exploração de imóveis em regime de Alojamento Local (“AL”) e da atribuição às autarquias locais de competências para regular a exploração dos AL nos respetivos territórios.

Estas alterações entrarão em vigor 60 dias após a data da publicação do diploma no Diário da República (ou seja, em meados de outubro de 2018). Todos os registos efetuados até à entrada em vigor mantêm-se válidos, sendo, todavia, concedido aos titulares da exploração de unidades de AL um prazo de dois anos para se conformarem com o novo regime.

Entre as várias alterações, destacam-se:

  • Atribuição de poderes de regulação efetivos aos municípios através da criação de áreas de contenção

Nas áreas de contenção, os municípios poderão limitar o número de estabelecimentos em cada área territorial e suspender, até um ano, a autorização de novos registos.

Serão também limitados um número máximo de sete estabelecimentos de alojamento local por um mesmo proprietário, dentro das áreas de contenção a criar por cada município. Àqueles que, hoje, explorem já um número igual ou superior a sete, fica vedado o registo de novo AL, sem que, no entanto, sejam forçados a reduzir aqueles que excedam esse número.

Prevê-se ainda a possibilidade de ser necessária a autorização expressa da câmara municipal para a instalação de novos estabelecimentos de AL em áreas de contenção, sendo o registo dos mesmos promovido pela própria câmara municipal.

 

  • Atribuição de poderes aos condomínios para limitar a atividade de Alojamento Local

Por um lado, passa a ser obrigatório o consentimento do condomínio para a exploração de “hostels” quando no mesmo prédio coexista habitação. Esta medida implica a apresentação da ata da assembleia de condóminos da qual conste a autorização, aquando do registo do “hostel” junto da câmara municipal respetiva.

Por outro, passa a ser possível, por decisão de mais de metade da permilagem do prédio em propriedade horizontal, a oposição dos condóminos ao exercício da atividade de Alojamento Local em determinadas unidades de alojamento, fundamentada na prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio ou causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos.

Prevê-se ainda que os condomínios possam aumentar a contribuição nas quotas do condomínio pelos titulares de exploração de AL, até um máximo de 30% do valor anual da quota respetiva.

 

  • Inclusão, no conceito de Alojamento Local, do “quarto” como unidade autónoma de alojamento, com o limite da exploração de três quartos por residência.

 

  • Obrigatoriedade de disponibilização de um Livro de Informações, redigido em Português, Inglês e em, pelo menos, mais duas línguas estrangeiras

Deste livro devem constar as regras de utilização e funcionamento do estabelecimento, nomeadamente, as regras relativas à recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos e cuidados a ter para não afetar a tranquilidade e descanso da vizinhança. Passa a ser, ainda, obrigatória a indicação do contacto telefónico do responsável pela exploração do alojamento.

 

  • Intransmissibilidade do Alojamento Local

Nos AL localizados em áreas de contenção, o número do registo do AL passa a ser pessoal e intransmissível, nas modalidades de “moradia” e “apartamento”, independentemente da titularidade por pessoa singular ou coletiva. O título de abertura do AL caduca, assim, no caso da transmissão da titularidade da exploração e, no caso das pessoas coletivas, no caso da transmissão de mais de 50% do capital social da pessoa coletiva titular do registo.

 

  • Contratação obrigatória de um seguro multirrisco de responsabilidade civil, com cobertura de incêndios

Este seguro passará a cobrir todos os sinistros verificados no AL e responderá, independentemente de culpa, pela reparação dos danos decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

 

  • Maior responsabilização do titular da exploração do AL por danos provocados

Passa a prever-se a responsabilidade solidária do titular da exploração do AL com os hóspedes, relativamente aos danos provocados no edifício no qual se encontre instalada a unidade de alojamento.

A Pinto Ribeiro Advogados integra um conjunto de advogados com amplas competências e experiência prática em matéria de alojamento local, nomeadamente nas suas vertentes imobiliárias e tributárias. Caso tenha alguma questão, contacte-nos por email (geral@pintoribeiro.pt).

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