Politica de Privacidade e Cookies

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS

Queremos que fique a conhecer o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Pinto Ribeiro Advogados, assim como os seus direitos enquanto titular dos dados.

Como parte de sua responsabilidade social e no cumprimento da lei, a Pinto Ribeiro Advogados está comprometida com o respeito pelos princípios e regras relativas à proteção dos seus dados pessoais.

Verificando-se a necessidade de uniformizar o regime de proteção de dados pessoais nos países que integram o Espaço Europeu, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante, “RGPD”), que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, apresenta um conjunto de direitos dos titulares de dados pessoais e de obrigações de tratamento de dados que se impõem aos Responsáveis pelo Tratamento e Subcontratantes.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (doravante, “Política”) aplica-se a todos os dados de caráter pessoal que disponibilize à Pinto Ribeiro Advogados e foi elaborada de acordo com o RGPD.

I. Quais os dados que a Pinto Ribeiro Advogados trata?
II. A quem respeitam e como são recolhidos os dados pessoais?
III. Com que finalidades a PR trata os dados pessoais?
IV. Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?
V. Os seus dados pessoais são tratados com segurança?
VI. Que direitos têm os titulares dos dados pessoais?
VII. Como nos pode contactar?
VIII. Atualizações à Política e ao tratamento dos dados pessoais?

I. Quais os dados que a Pinto Ribeiro Advogados trata?

Por dados pessoais entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A Pinto Ribeiro Advogados pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

a) Dados de identificação (nome, data de nascimento, sexo, estado civil, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);

b) Dados relativos a educação e experiência profissional (educação, qualificações, certificações, línguas, currículos, informações do antigo empregador);

c) Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, morada do local de trabalho);

d) Dados de atividade profissional (atividades de negócio, informações relativas a processos e pastas de cliente, informações relativas a diligências); e

e) Dados de faturação e despesas (honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente).

II. A quem respeitam e como são recolhidos os dados pessoais?

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados dizem respeito.

Os dados pessoais que tratamos podem pertencer a diferentes titulares, como clientes, colaboradores de clientes, contrapartes, candidatos profissionais ou prestadores de serviço da Pinto Ribeiro Advogados.

A Pinto Ribeiro Advogados pode recolher dados pessoais através de diversos meios, designadamente quando nos envia um e-mail ou responde a um convite, quando entrega o seu cartão pessoal, quando subscreve as nossas informações, quando faz uma candidatura profissional ou quando contrata os nossos serviços.

A Pinto Ribeiro Advogados pode ainda proceder à recolha indireta de dados pessoais, designadamente através de entidades públicas. Nestas situações, a Pinto Ribeiro Advogados compromete-se a prestar todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares, sem demora injustificada.

III. Com que finalidades a Pinto Ribeiro Advogados trata os dados pessoais?

A Pinto Ribeiro Advogados pode tratar os seus dados pessoais com as seguintes finalidades:

a) Para prestação de serviços jurídicos, na execução de contrato, designadamente:

Abertura de cliente e pasta de cliente;
Registo das propostas de serviços apresentadas;
Comunicações com o cliente, com outras partes, entidades, organismos e autoridades públicas, tribunais; e
Arquivo de documentação e bases de dados em suporte digital e em suporte físico.

b) Para comunicações e divulgação de informação de carácter jurídico:

O fundamento do tratamento é o interesse legítimo e o consentimento:

Responder a pedidos de subscritores de formulários, newsletters, briefings e alertas do site da Pinto Ribeiro Advogados; e
Contribuir para o desenvolvimento da investigação jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
Reforçar a cultura da Pinto Ribeiro Advogados e manter uma relação próxima como os seus antigos colaboradores.

Caso o fundamento seja o consentimento, este será previamente pedido ao titular dos dados pessoais.

c) Para gestão de eventos:

Envio de convites para eventos e registo dos participantes; e
Divulgação interna e externa de eventos.

Os fundamentos jurídicos aplicáveis são o interesse legítimo e o consentimento.

Caso o fundamento seja o consentimento, este será previamente pedido ao titular dos dados pessoais.

d) Para faturação e gestão contabilística, designadamente:

Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos (despesas de deslocação e comunicações móveis a suportar pelos clientes);
Faturação e gestão de contas correntes; e
Manutenção de bases de dados de registos contabilísticos e documentação de suporte.

O fundamento jurídico é a execução de contrato e o interesse legítimo.

e) Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui e cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes

O fundamento jurídico é o interesse legítimo da Pinto Ribeiro Advogados em satisfazer os seus créditos e defender os seus direitos.

f) Para recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e currículos, bem como o processo interno de seleção de advogados e colaboradores:

Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, na medida em que a Pinto Ribeiro Advogados pode analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.
Caso o fundamento seja o consentimento, este será previamente pedido ao titular dos dados pessoais.

IV. Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?

A Pinto Ribeiro Advogados apenas trata os seus dados pessoais durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja legalmente exigido. Apenas procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais enquanto durar a relação contratual e, eventualmente, posteriormente à mesma, não sendo conservados durante mais tempo do que o necessário para os fins definidos, sem prejuízo da conservação que resulte necessária para a formulação, o exercício ou a defesa de potenciais interesses legais ou legítimos da Pinto Ribeiro Advogados.

V. A quem é que a Pinto Ribeiro Advogados transmite os seus dados pessoais?

A Pinto Ribeiro Advogados compromete-se a não transmitir os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário e adequado à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Pinto Ribeiro Advogados esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades definidas nesta Política, designadamente a:

Entidades relevantes para a assessoria jurídica prestada (contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados);
Entidades, organismos e autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
Fornecedores de serviços que prestem serviços à Pinto Ribeiro Advogados, no âmbito das finalidades acima descritas (serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de bases de dados digital e físico).

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (para fora da União Europeia), a Pinto Ribeiro Advogados:

Compromete-se a realizar essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou
Caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegura que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.

VI. Os seus dados pessoais são tratados com segurança?

A Pinto Ribeiro Advogados estabeleceu uma política de segurança adequada e rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela Pinto Ribeiro Advogados são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da Pinto Ribeiro Advogados que possam tratar os seus dados pessoais por sua conta.

VII. Que direitos têm os titulares dos dados pessoais?

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

Direito de acesso:
Como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento, de aceder aos seus dados e a obter informações sobre a forma de tratamento.

Direito à rectificação:
Tem o direito de solicitar à Pinto Ribeiro Advogados a retificação de dados incorretos, inexatos ou incompletos, sem demora injustificada.

Direito ao apagamento:
Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito a que a Pinto Ribeiro Advogados apague os seus dados, sem demora injustificada.

Direito à limitação do tratamento:
Como titular dos dados tem o direito de, em certas situações, solicitar à Pinto Ribeiro Advogados a limitação ou suspensão do tratamento dos seus dados, designadamente: Nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Pinto Ribeiro Advogados verificar a sua exatidão; ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da Pinto Ribeiro Advogados ou de terceiro prevalecem sobre os seus.

Direito à portabilidade dos dados:
Nos casos em que o tratamento dos dados se fundar num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à Pinto Ribeiro Advogados que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem ainda o direito a pedir à Pinto Ribeiro Advogados que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

Direito de oposição:
Quando o tratamento dos dados tenha por fundamento o interesse legítimo da Pinto Ribeiro Advogados ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.
Nesses casos, a Pinto Ribeiro Advogados deixa de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas:
A Pinto Ribeiro Advogados não toma decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, capazes de produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente.

Direito a retirar o consentimento:
Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a todo o tempo.

Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo:
Tem ainda o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A Pinto Ribeiro Advogados alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da Pinto Ribeiro Advogados ou de terceiro.

Pode exercer os seus direitos através de:
E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço geral@pintoribeiro.pt ou
Correio: pode exercer os seus direitos através de carta, dirigida e enviada para a morada Rua Duque de Palmela, n.º 27, 1.º Esquerdo, 1250-097 Lisboa, Portugal.

VIII. Como nos pode contactar?

Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais alguma informação relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos através dos seguintes canais:

E-mail: geral@pintoribeiro.pt; ou
Correio: carta dirigida à Administração da Sociedade e enviada para a morada Rua Duque de Palmela, n.º 27, 1.º Esquerdo, 1250-097 Lisboa, Portugal.

IX. Atualizações à Política e ao tratamento dos dados pessoais?

A nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados pode ser alvo de atualizações, pelo que a Pinto Ribeiro Advogados recomenda que consulte regularmente esta Política disponível no nosso site.

POLÍTICA DE COOKIES

Este website pode utilizar cookies e/ou web beacons quando um utilizador tem acesso às páginas. Os cookies que podem ser utilizados associam-se (se for o caso) unicamente com o navegador de um determinado computador, tablet ou telemóvel.
Os cookies utilizados neste website podem ser instalados pelo mesmo, os quais são originados dos distintos servidores operados por este, ou a partir dos servidores de terceiros que prestam serviços e instalam cookies e/ou web beacons (por exemplo, os cookies que são empregados para serviços de estatísticas ou certos conteúdos externos). O utilizador poderá pesquisar no seu computador conforme instruções do próprio browser e encontrar e remover as cookies.
Os cookies são necessários para permitir identificar que um browser (e supostamente uma pessoa que está a usar esse browser) que acede a diversas páginas de um website é o mesmo browser (e supostamente a mesma pessoa) que acedeu a determinada página. Assim, e exemplificativamente , quando um utilizador faz login num website, esse website guarda um cookie no browser com um identificador único, que permite saber que foi aquele login que pediu determinada página, o que permite apresentar informação ou disponibilizar funcionalidades específicas a esse utilizador.
Este website utiliza cookies por forma a providenciar a melhor experiência possível na utilização e consulta deste website, nomeadamente nas seguintes situações:
– Partilha de conteúdos em redes sociais
– Exibição de conteúdos de terceiros (ex: videos)
– Recolha de estatísticas
Não utilizamos cookies para:
– recolher informação que o permita identificar a si
– recolher informação sensível sobre si
– passar informação que o/a identifica a terceiros
Mais detalhes sobre como são utilizados os cookies em cada caso mencionado acima:

QUEREMOS CONTRATAR OS MELHORES TALENTOS
CLIQUE

SOMOS MEMBROS DA ALLINIAL GLOBAL 
CLIQUE