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Alteração do Regime Jurídico das PPPs e Código dos Contrato Públicos

Foi publicado, no dia 4 de dezembro de 2019, o Decreto-Lei n.º 170/2019, que procedeu à 11.ª alteração ao Código dos Contrato Públicos e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2012, de 23 de maio, que aprova o regime jurídico das Parcerias Público-Privadas.