Foi publicado o Decreto-lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, o qual veio proceder à atualização do valor da RMMG (retribuição mínima mensal garantida) e à criação de uma medida de apoio excecional de compensação do aumento da RMMG.

Atualização do Valor
O valor da RMMG passa a ser de € 705,00 a partir de 1 de janeiro de 2022.

Medida de Apoio Excecional de Compensação – Destinatários
A medida excecional aplica-se às entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço. Leia mais.

Produção de Efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.

Ana Rita Nascimento  |  Francisca Machado