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comunicação de quotas de depreciação ou amortização; DAC 6; declaração periódica IVA; IVA no 1.º semestre 2021

Flexibilização da comunicação de quotas de depreciação ou amortização

comunicação de quotas de depreciação ou amortização; DAC 6; declaração periódica IVA; IVA no 1.º semestre 2021

Foi publicado o Despacho n.º 99/2021-XXII do SEAAF que prevê uma flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5 do artigo 31.º-A do Código do IRC.

Assim, a comunicação à Autoridade Tributária da utilização de quotas de depreciação ou amortização, inferiores às mencionadas no n.º 4 do artigo 31.º-A do CIRC, relativa ao período de tributação que se inicie em, ou após, 1 de janeiro de 2020, que antes deveria ser realizada até ao termo do período de tributação, poderá, agora, ser efetuada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributaçãodesde que as razões que o justifiquem resultem da quebra de atividade em contexto da pandemia COVID-19.

Ana Pinto Moraes | Mariana da Cruz Gonçalves