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medidas fiscais adicionais

Covid-19: Nova proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020, foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas fiscais adicionais e alarga o limite para a concessão de garantias. Através deste diploma, pretende-se:

estender aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;

determinar a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19; e

aumentar os limites à concessão de garantias públicas, tendo em conta as necessidades das empresas no atual contexto do surto de Covid-19.

Ana Pinto Moraes
Coordenadora da equipa de Direito Fiscal