Foi publicado o Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março, que define orientações para os serviços públicos, em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que veio regulamentar a aplicação do estado de emergência.
Inclui orientações sobre teletrabalho, mobilidade e trabalhadores públicos que não estejam em teletrabalho.