Foi publicado o Decreto n.º 8/2020, de 8 de Novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo presidente da República através de Decreto n.º 51-U/2020, de 6 de Novembro. A Pinto Ribeiro Advogados explica quais as principais alterações em matéria de direito laboral e segurança social.

Artigo de Ana Rita Nascimento e Francisca Machado na revista Human Resources.