
Estado de Emergência: Quais as alterações em matéria laboral e de segurança social?
Foi publicado o Decreto n.º 8/2020, de 8 de Novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo presidente da República através de Decreto n.º 51-U/2020, de 6 de Novembro. A Pinto Ribeiro Advogados explica quais as principais alterações em matéria de direito laboral e segurança social.
Artigo de Ana Rita Nascimento e Francisca Machado na revista Human Resources.
Read recent articles
Saiba quais os procedimentos de controlo de fronteiras em vigor até 16 março
Estado de emergência renovado até 16 de março
Apoio Excecional à Família – formulário já disponível
Calendário Fiscal – nova prorrogação de prazos