
Fomento da Aceitação de Pagamentos em Cartão

Durante o período excecional em que vivemos, permanece a necessidade de realizarmos pagamentos para aquisição de bens e serviços para fazer face às nossas necessidades essenciais. Nesta medida, tornou-se premente facilitar e incentivar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónico (como os cartões) em detrimento dos meios de pagamento tradicionais (como as moedas e notas). Este diploma estabelece restrições às comissões que podem ser cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento.
Read recent articles
Mecanismos de Apoio a Trabalhadores e à Atividade Económica
Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 30 de janeiro
Prorrogação Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
Renovação do estado de emergência até 30 de janeiro