Durante o período excecional em que vivemos, permanece a necessidade de realizarmos pagamentos para aquisição de bens e serviços para fazer face às nossas necessidades essenciais. Nesta medida, tornou-se premente facilitar e incentivar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónico (como os cartões) em detrimento dos meios de pagamento tradicionais (como as moedas e notas). Este diploma estabelece restrições às comissões que podem ser cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento.