EM ATUALIZAÇÃO

A legislação e regulamentação excecionais aprovadas por ocasião da pandemia de COVID-19 (mais especificamente o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março) contém várias normas com implicações no âmbito do Direito Público e do Direito Administrativo e, consequentemente, para todos os seus destinatários, em particular a própria Administração, mas também os cidadãos e as empresas.