Laboral e segurança social – novas medidas excecionais e temporárias
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que veio proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19, nomeadamente na área laboral.
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