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prazos de entrega dos requerimentos; laboral e segurança social;plano prestacional; planos prestacionais

Laboral e Segurança Social – o que mudou a 30 de maio?

prazos de entrega dos requerimentos; laboral e segurança social;plano prestacional; planos prestacionais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, que veio proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.  

Algumas alterações relevantes em matéria de laboral e segurança social:
I. Reabertura de respostas sociais e educativas (pré-escolar)
II. Enquadramento de situações de desproteção social
III. Teletrabalho

O Decreto-Lei entrou em vigor no dia 30 de maio de 2020.

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.