Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que vem prorrogar prazos e estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Em matéria de Laboral e Segurança Social, o que mudou?

Marcação de Férias
Atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, decidiu-se prorrogar aquele prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica em causa.

Entrada em Vigor
O presente Decreto entra em vigor no dia 18 de março de 2021.

Ana Rita Nascimento | Francisca Machado