A Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.
A presente portaria entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019 e vigora até 31 de março de 2020.

Ana Rita Nascimento