Foto: Bruno Colaço

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que veio aprovar as medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.

O mencionado diploma vem proceder à atualização da base remuneratória, cujo valor é fixado em    € 761,58.

Vem, ainda, proceder à revisão do valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da Tabela Remuneratória Única e, consequentemente, à atualização das remunerações base na Administração Pública.

Além disso, procede à valorização remuneratória da carreira de técnico superior e à valorização de posições remuneratórias das categorias de assistente técnico e coordenador técnico da carreira de assistente técnico.

E vem assegurar a valorização da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional através da distinção da antiguidade dos trabalhadores nela integrados.

É, ainda, além de outras, introduzida uma alteração à Lei do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), a que corresponde o aditamento do n.º 8 ao artigo 156.º da mencionada Lei, que vem estabelecer que quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos para a alteração da posição remuneratória, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.

Ana Rita Nascimento