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proteção social; cumprimento contribuições sociais

Proteção Social – novas medidas excecionais

cumprimento contribuições sociais

O Conselho de Ministros aprovou hoje, 7 de maio de 2020, o Decreto-Lei que estabelece novas medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia, nomeadamente:

> Alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário.
> No que respeita ao subsídio social de desemprego, redução para metade dos prazos de garantia existentes, e agilização do procedimento de atribuição do rendimento social de inserção, não dependendo de inscrição no centro de emprego nem de celebração do contrato de inserção.
> Criação de uma medida que visa a inclusão das pessoas que estão excluídas do sistema de proteção social.

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.