Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que aprova novas medidas excecionais e temporárias relativamente ao cumprimento de obrigações fiscais, nomeadamente:

1) Suspensão de planos de pagamento a prestações em curso até ao fim da pandemia;
2) Suspensão até 30 de junho de 2020 dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária;
3) Flexibilização dos pagamentos em sede de IVA, IRS e IRC, a cumprir em abril, maio e junho de 2020, sem juros e sem prestação de garantias.

by Ana Pinto Moraes