j

Lorem ipsum dolor amet, consect adipiscing elit, diam nonummy.

Follow Us

Search

Medida de apoio excecional à família

Novo regime excecional e temporário de faltas justificadas para assistência à família

Medida de apoio excecional à família

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, que veio estabelecer um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário, no âmbito da doença COVID-19