
Novo regime excecional e temporário de faltas justificadas para assistência à família

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, que veio estabelecer um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário, no âmbito da doença COVID-19
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