A Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes – Sociedade de Advogados, SP, RL (doravante “Pinto Ribeiro Advogados”) tem como firme propósito o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (adiante “RGPD”) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
- Responsável pelo Tratamento
A Pinto Ribeiro Advogados é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e, nessa medida, determina as finalidades e os meios do tratamento.
- Como recolhemos os dados pessoais que tratamos?
Os seus dados pessoais poderão ser tratados pela Pinto Ribeiro Advogados nos seguintes casos:
- Sejam recolhidos durante a prestação dos nossos serviços jurídicos;
- Sejam recolhidos através do nosso website; ou
- Caso contacte a Pinto Ribeiro Advogados ou algum dos nossos colaboradores ou clientes.
- Que tipo de dados pessoais tratamos?
- Dados de identificação (por exemplo, nome, data de nascimento, número do Cartão de Cidadão e número de contribuinte);
- Dados relativos às habilitações académicas (por exemplo, graus académicos, qualificações, certificados, línguas faladas, currículos);
- Dados de contacto (por exemplo, morada, e-mail e número de telemóvel);
- Dados financeiros (por exemplo, dados bancários e formas de pagamento);
- Dados respeitantes à experiência profissional (por exemplo, cargo, função, descrição da função, informações sobre o antigo empregador);
- Dados relacionados com a atividade profissional desenvolvida (por exemplo, informações relativas a processos e informações relativas a dossiers);
- Outros que nos faculte.
- Com que finalidade e fundamento jurídico tratamos os dados pessoais?
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Finalidade
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Fundamento jurídico
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Envio de comunicações relacionadas com a atividade desenvolvida pela Pinto Ribeiro Advogados |
– O nosso interesse legítimo em manter os nossos clientes informados acerca das novidades jurídicas e dos serviços que prestamos e em corresponder aos pedidos de subscrição de newsletter efetuados através do nosso website. – Quando aplicável, o seu consentimento.
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Resposta a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações |
– O nosso interesse legítimo em manter os nossos clientes satisfeitos e esclarecidos e na gestão das reclamações apresentadas; – Quando aplicável, a realização de diligências pré-contratuais a seu pedido.
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Recrutamento |
– O nosso interesse legítimo na análise das candidaturas recebidas e na submissão dos candidatos a um processo interno de seleção. – A realização de diligências pré-contratuais a seu pedido; – Quando aplicável, o seu consentimento.
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Prestação de serviços jurídicos (incluindo assessoria jurídica e exercer ou defender direitos em processos administrativas, judiciais e extrajudiciais)
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– A realização de diligências pré-contratuais a seu pedido; – A execução de contrato celebrado consigo; – O nosso interesse legítimo em assegurar a qualidade dos nossos serviços e em fundamentar os direitos dos nossos clientes. |
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Faturação e gestão administrativa |
– A execução de contrato; – O cumprimento de obrigações legais; – O nosso interesse legítimo em realizar uma gestão eficiente e a faturação atempada dos serviços prestados.
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Cumprimento de obrigações legais |
– O cumprimento de obrigações jurídicas a que a Pinto Ribeiro Advogados se encontra vinculada.
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Cobrança e apresentação de reclamações judiciais e extrajudiciais (incluindo cobrança e reclamação de créditos)
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– O nosso interesse legítimo no pagamento dos serviços prestados e em satisfazer os nossos créditos. |
- Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O prazo durante o qual conservaremos os seus dados pessoais é o necessário para a prossecução da finalidade que motivou o respetivo tratamento, com exceção dos casos em que o fundamento jurídico do tratamento é o seu consentimento e, antes de esse objetivo ser alcançado, retire o seu consentimento. Excluindo esta situação, os dados serão conservados pelos seguintes prazos:
- Envio de comunicações relacionadas com a atividade desenvolvida pela Pinto Ribeiro Advogados – consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição ou até que retire o seu consentimento.
- Resposta a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações – até ao momento em que a finalidade do tratamento destes dados pessoais se atinja ou até que exerça o seu direito de oposição.
- Recrutamento – consoante o que for aplicável, até que o processo de recrutamento se conclua, até que retire o seu consentimento ou até que exerça o seu direito de oposição.
- Prestação de serviços jurídicos (incluindo assessoria jurídica e exercer ou defender direitos em processos administrativos, judiciais e extrajudiciais) – em caso de assessoria jurídica, durante a prestação de serviços jurídicos; no caso de defesa ou exercício de direitos, até ao momento da decisão administrativa, do trânsito em julgado da decisão judicial ou da resolução extrajudicial e, após essas datas, no prazo de 20 anos.
- Faturação e gestão administrativa – durante o prazo de 10 anos.
- Cumprimento de obrigações legais – durante o tempo necessário para cumprir a obrigação legal em causa.
- Cobrança e apresentação de reclamações judiciais e extrajudiciais (incluindo cobrança e reclamação de créditos) – consoante o que for aplicável, até ao pagamento dos montantes em dívida ou da resolução do litígio.
Caso os dados pessoais sejam tratados com diversas finalidades às quais correspondam prazos de conservação distintivos, a Pinto Ribeiro Advogados irá conservá-los pelo mais extenso desses prazos.
- A quem transmitimos os dados pessoais?
A Pinto Ribeiro Advogados apenas irá comunicar os seus dados a terceiros em cumprimento de obrigações legais que lhe sejam aplicáveis ou se tal for necessário à prestação dos serviços a contratar. Deste modo, os seus dados podem ser transmitidos para os seguintes destinatários:
- Autoridades públicas (por exemplo, Autoridade Tributária);
- Ordem dos Advogados;
- Destinatários pertinentes para a prestação dos serviços jurídicos (incluindo tribunais e entidades supervisoras);
- Fornecedores de serviços (por exemplo, fornecedores de serviços de IT e de serviços de tradução).
Nos casos em que as hipóteses supra elencadas importem a transferência dos dados para países fora da União Europeia, a Pinto Ribeiro Advogados irá realizar a transferência com base numa decisão de adequação adotada pela Comissão ou, nos casos em que não exista decisão de adequação, irá apresentar garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais e que os titulares gozam de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.
- Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais?
- Direito de acesso – os titulares dos dados pessoais têm o direito de saber se os seus dados pessoais estão ou não a ser objeto de tratamento por parte da Pinto Ribeiro Advogados. Em caso afirmativo, os titulares dos dados podem ainda solicitar o acesso aos seus dados pessoais e às informações identificadas no artigo 15.º do RGPD.
- Direito de retificação – os titulares dos dados pessoais têm o direito de obter da Pinto Ribeiro Advogados a retificação dos dados pessoais que lhes digam respeito, de forma a evitar incorreções e desatualizações.
- Direito ao apagamento – os titulares dos dados pessoais têm o direito de requerer à Pinto Ribeiro Advogados o apagamento dos seus dados com base nos fundamentos elencados no artigo 17.º do RGPD.
- Direito à limitação do tratamento – os titulares dos dados pessoais têm o direito de obter da Pinto Ribeiro Advogados a limitação do tratamento caso se aplique alguma das situações elencadas no artigo 18.º do RGPD.
- Direito de portabilidade dos dados – o titulares dos dados pessoais têm o direito de receber da Pinto Ribeiro Advogados os dados pessoais que lhes digam respeito e que lhes tenham fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como de transmitirem esses dados a outro responsável pelo tratamento se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.
- Direito de oposição – os titulares dos dados pessoais têm o direito de se oporem ao tratamento dos seus dados pessoais pela Pinto Ribeiro Advogados nas situações previstas no artigo 21.º do RGPD.
- Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – a Pinto Ribeiro Advogados não adota decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na esfera jurídica dos titulares dos dados pessoais ou que os afetem significamente de modo similar.
- Direito de retirar o consentimento – nos casos em que o fundamento jurídico do tratamento seja o consentimento, os titulares dos dados pessoais podem retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não prejudica a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Caso os titulares dos dados retirem o seu consentimento, o tratamento apenas se manterá se existir outro fundamento jurídico para o tratamento em questão.
- Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo – se os titulares dos dados pessoais considerarem que a Pinto Ribeiro Advogados não procedeu de acordo com a legislação aplicável, têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).
- Contactos
Caso deseje algum esclarecimento ou pretenda exercer os seus direitos, pode fazê-lo através dos seguintes meios:
Correio: Rua Duque de Palmela 27 1.º Esquerdo, 1250-097 Lisboa
Email: geral@pintoribeiro.pt
Telefone: 213138800
- atualizações
A Política de Privacidade da Pinto Ribeiro Advogados pode ser alvo de alterações, pelo que aconselhamos que a consulte regularmente.
Última atualização: 28.01.2020