A situação excecional causada pelo surto da doença COVID-19 impôs a tomada de medidas extraordinárias visando dar uma resposta efetiva e urgente a esta pandemia, sendo a mais significativa a limitação da circulação de pessoas e o dever geral de recolhimento de todos os cidadãos, aqui se incluindo os imigrantes e todos os demais cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal.
Nesse sentido, no domínio do regime aplicável aos imigrantes e estrangeiros, o Governo veio prolongar os efeitos de resposta neste âmbito previstos no Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, e no Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, publicados aquando do primeiro período do Estado de Emergência entre março e maio de 2020, alargando agora o seu âmbito de aplicação.

1 – Quem está abrangido por esta medida?
2 – O que significa ter a situação regular em Portugal?
3 – Esta regularização equivale à concessão de autorização de residência?
4 – Como posso demonstrar a situação regular em Portugal?
5 – Que direitos são conferidos?
6 – Posso renovar a minha autorização de residência on-line?

Natacha Branquinho
Equipa Private Clients