O Despacho n.º 191/2021-XXII, do SEAF, de 15 de junho de 2021, veio prorrogar o prazo das seguintes obrigações fiscais a cumprir em 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos:

Prorrogação de prazos em IRC

■ Declaração periódica de IRC (Modelo 22) de 2020
O prazo de entrega e o pagamento do imposto devido é prorrogado até 16 de julho 2021.

■ IES/Declaração Anual de 2020
O prazo de entrega é prorrogado até 22 de julho 2021.

■ Dossier Fiscal de 2020
O prazo de entrega é prorrogado até 22 de julho 2021.

■ Dossier de preços de transferência de 2020
O prazo de entrega é prorrogado até 22 de julho 2021.

Ana Pinto Moraes