Foi publicado o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, que veio regulamentar a prorrogação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República. É expressamente revogado o anterior diploma, o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, mas em matéria de Laboral e Segurança Social nada se altera.

Prorrogação do Estado de Emergência by Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.