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Reforço dos meios e poderes da ACT Competência ACT para fiscalização cumprimento regras específicas DGS

Reforço dos meios e poderes da ACT

Reforço dos meios e poderes da ACT Competência ACT para fiscalização cumprimento regras específicas DGS

Foi publicada a Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, que veio alterar a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a qual procedeu à aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19.
O aditamento do artigo 8.º-C à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março veio reforçar os meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.