Renovação da situação de calamidade até 13 de junho
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio, que vem prorrogar a situação de calamidade até 13 de junho de 2021.
As regras aplicáveis para o novo período de situação de calamidade mantêm-se no seu essencial. Consulte aqui as regras em vigor.
Relativamente a Teletrabalho e Organização de Trabalho não se verificam alterações, mantendo-se a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes.
Entrada em Vigor
A presente Resolução entrou em vigor no dia 28 de maio de 2021.
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