A Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, determinou a retoma dos prazos judiciais e dos atos processuais a partir de 3 de junho de 2020 e criou um novo regime excecional e temporário de funcionamento dos tribunais.

A nossa equipa de Contencioso reuniu num documento algumas das perguntas e respostas que podem surgir.
(atualização a 3 de junho de  2020)

Nuno Lucas e Pedro de Almeida Cabral
Coordenadores