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situação de contingência; calamidade contingência e alerta

Situação de contingência: teletrabalho e organização de trabalho – o que muda?

situação de contingência; calamidade contingência e alerta

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de agosto, que vem declarar, até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2020, a situação de contingência em todo o território nacional continental.

Relativamente a Teletrabalho e Organização de Trabalho mantêm-se as mesmas regras (consulte aqui) apenas com alterações no que se refere às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Assim:
–>
Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

– O trabalhador, mediante certificação médica, encontra-se abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

–> O teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

–> Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições, podendo o empregador alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

NOVIDADE – Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, é obrigatório que sejam implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições, podendo o empregador alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável.

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.