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suspensão da caducidade dos contratos no ensino superior

Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

suspensão da caducidade dos contratos no ensino superior

Foi publicada a Lei n.º 36/2020, de 13 de agosto, que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, vem determinar o seguinte:

–> Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por:
– contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho);
– contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto (Estatuto da Carreira Docente Universitária);
– contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico);
– contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril (Estatuto da Carreira de Investigação Científica);
– contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro (regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT);
– contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto (regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento);
– contratos abrangidos pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).

–> Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, bem como dos prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, podendo estes contratos prolongar-se até 90 dias a contar da data em que ocorreria a sua caducidade.


Entrada em Vigor
A presente lei entra em vigor no dia 14 de agosto.

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.