
Tolerância de Ponto – Trabalhadores em Funções Públicas

Foi hoje, 19 de dezembro de 2023, publicado em Diário da República, o Despacho n.º 14471/2022, que concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022.
Estão excluídos os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, caso em que os dirigentes máximos dos serviços e organismos devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente.
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