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Laboral e Segurança Social - Medidas Excecionais e Temporárias

Laboral e Segurança Social – Medidas Excecionais e Temporárias – Update

Laboral e Segurança Social - Medidas Excecionais e Temporárias

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que veio proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Mas, em matéria de laboral e segurança social, o que mudou?

novidades nas seguintes matérias:
I. Controlo de temperatura corporal
II. Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos
III. Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
IV. Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho
V. Avaliação de risco nos locais de trabalho
VI. Serviços Públicos

O Decreto-Lei entrou em vigor no dia 2 de maio de 2020 e produz efeitos a 3 de maio.

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.