Foram publicados diversos diplomas legislativos, os quais vieram estabelecer um conjunto de alterações às medidas excecionais e temporárias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, bem como regulamentar alguns dos procedimentos associados às mesmas, nomeadamente os seguintes:

– Despacho n.º 4396/2020, de 10 de abril, que veio prorrogar os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos;
– Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril, que veio reforçar a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente;
– Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, que veio proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID -19;
– Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que veio estabelecer as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
– Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril, que veio definir as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis;
– Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril, que veio regulamentar os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Em matéria de Laboral e Segurança Social o que há de novo?  by Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.