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Validade de títulos de residência e vistos de cidadãos estrangeiros estendida até 30 de junho de 2025

Através do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, o Governo veio prorrogar, por mais um ano, a validade dos títulos de residência, vistos e outros documentos de cidadãos estrangeiros assegurando a legalidade da sua permanência em território português.

Deste modo:

– Até 30 de junho de 2025, os títulos de residência, vistos e outros documentos relativos à permanência em território português de cidadãos estrangeiros, cuja validade tenha expirado após 24 de fevereiro de 2020, continuam a ser aceites, nos mesmos termos.

– Após 30 de junho de 2025, os documentos atrás referidos são igualmente aceites desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Trata-se de uma medida que pretende dar resposta aos atrasos verificados na tramitação dos procedimentos de renovação e prorrogação dos referidos documentos, permitindo, assim, mitigar o impacto negativo para a situação de vida profissional e familiar dos seus titulares, bem como assegurar a manutenção das condições de acesso a serviços públicos.

Autoria de André Miranda e Laura Tique, advogados do Departamento de Private Clients

Comments

  • 8 Agosto, 2024
    reply
    Gerson coelho

    Boa noite, essa prorrogação da validade me permite viajar ? Pergunto isso porque sou brasileiro aposentado, residente em lisboa a 5 anos, tenho uma viagem agendada para hungria mes que veme tenho medo da minha renovação de residencia nao chegar a tempo da viagem. Pode me dizer se existe algum documento que possa levar comigo ? Que me de alguma segurança. E preciso da residencia para viajar ? O passaporte brasileiro nao é suficiente ? Muito obrigado!

  • 9 Setembro, 2024
    reply
    Helida Barros

    Ola bom dia tudo bom tenho uma pergunta,po viajar para cabo verde com essa prorrogação?

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