Validade de títulos de residência e vistos de cidadãos estrangeiros estendida até 30 de junho de 2025
Através do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, o Governo veio prorrogar, por mais um ano, a validade dos títulos de residência, vistos e outros documentos de cidadãos estrangeiros assegurando a legalidade da sua permanência em território português.
Deste modo:
– Até 30 de junho de 2025, os títulos de residência, vistos e outros documentos relativos à permanência em território português de cidadãos estrangeiros, cuja validade tenha expirado após 24 de fevereiro de 2020, continuam a ser aceites, nos mesmos termos.
– Após 30 de junho de 2025, os documentos atrás referidos são igualmente aceites desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
Trata-se de uma medida que pretende dar resposta aos atrasos verificados na tramitação dos procedimentos de renovação e prorrogação dos referidos documentos, permitindo, assim, mitigar o impacto negativo para a situação de vida profissional e familiar dos seus titulares, bem como assegurar a manutenção das condições de acesso a serviços públicos.
Autoria de André Miranda e Laura Tique, advogados do Departamento de Private Clients
Gerson coelho
Boa noite, essa prorrogação da validade me permite viajar ? Pergunto isso porque sou brasileiro aposentado, residente em lisboa a 5 anos, tenho uma viagem agendada para hungria mes que veme tenho medo da minha renovação de residencia nao chegar a tempo da viagem. Pode me dizer se existe algum documento que possa levar comigo ? Que me de alguma segurança. E preciso da residencia para viajar ? O passaporte brasileiro nao é suficiente ? Muito obrigado!
administrador
Bom dia, Sr. Gerson Coelho.
Na sequência da sua mensagem, a qual agradecemos, informamos que o Decreto-Lei que prorroga a validade dos vistos e autorizações de residência é uma Lei portuguesa e é válida apenas em território nacional. Isto significa que nenhum outro país europeu é obrigado a aceitar esta legislação, que também está em português, e que será arriscado viajar para fora de Portugal.
Informamos que todas as questões relacionadas com Nacionalidade podem ser esclarecidas com os nossos advogados do Departamento de Private Clients.
Muito obrigada.
Helida Barros
Ola bom dia tudo bom tenho uma pergunta,po viajar para cabo verde com essa prorrogação?
administrador
Bom dia, Sra. Helida Barros.
Na sequência da sua mensagem, a qual agradecemos, informamos que o Decreto-Lei que prorroga a validade dos vistos e autorizações de residência é uma Lei portuguesa e é válida apenas em território nacional. Isto significa que nenhum outro país europeu é obrigado a aceitar esta legislação, que também está em português, e que será arriscado viajar para fora de Portugal.
Informamos que todas as questões relacionadas com Nacionalidade podem ser esclarecidas com os nossos advogados do Departamento de Private Clients.
Muito obrigada.