Viagens e Reservas: conheça os seus direitos em tempo de pandemia
Através do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, foram adotadas medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que visando proteger os agentes deste setor acabam por limitar muito significativamente os direitos dos consumidores, nomeadamente quanto ao direito à resolução unilateral do contrato e ao reembolso imediato:
– viagens organizadas por agências de viagens e turismo
– viagens de finalistas
– cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.
Viagens e Reservas: Conheça os seus direitos em tempo de pandemia by Natacha Branquinho
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