Validade de títulos de residência e vistos de cidadãos estrangeiros estendida até 30 de junho de 2025
Através do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, o Governo veio prorrogar, por mais um ano, a validade dos títulos de residência, vistos e outros documentos de cidadãos estrangeiros assegurando a legalidade da sua permanência em território português.
Deste modo:
– Até 30 de junho de 2025, os títulos de residência, vistos e outros documentos relativos à permanência em território português de cidadãos estrangeiros, cuja validade tenha expirado após 24 de fevereiro de 2020, continuam a ser aceites, nos mesmos termos.
– Após 30 de junho de 2025, os documentos atrás referidos são igualmente aceites desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
Trata-se de uma medida que pretende dar resposta aos atrasos verificados na tramitação dos procedimentos de renovação e prorrogação dos referidos documentos, permitindo, assim, mitigar o impacto negativo para a situação de vida profissional e familiar dos seus titulares, bem como assegurar a manutenção das condições de acesso a serviços públicos.
Autoria de André Miranda e Laura Tique, advogados do Departamento de Private Clients
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Gerson coelho
Boa noite, essa prorrogação da validade me permite viajar ? Pergunto isso porque sou brasileiro aposentado, residente em lisboa a 5 anos, tenho uma viagem agendada para hungria mes que veme tenho medo da minha renovação de residencia nao chegar a tempo da viagem. Pode me dizer se existe algum documento que possa levar comigo ? Que me de alguma segurança. E preciso da residencia para viajar ? O passaporte brasileiro nao é suficiente ? Muito obrigado!
administrador
Bom dia, Sr. Gerson Coelho.
Na sequência da sua mensagem, a qual agradecemos, informamos que o Decreto-Lei que prorroga a validade dos vistos e autorizações de residência é uma Lei portuguesa e é válida apenas em território nacional. Isto significa que nenhum outro país europeu é obrigado a aceitar esta legislação, que também está em português, e que será arriscado viajar para fora de Portugal.
Informamos que todas as questões relacionadas com Nacionalidade podem ser esclarecidas com os nossos advogados do Departamento de Private Clients.
Muito obrigada.