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VALORES ISENTOS DE IRS E SS – DESPESAS EM REGIME DE TELETRABALHO
3 Outubro, 2023
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“Programa Qualifica Indústria”
20 Setembro, 2023
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Inteligência Artificial na Advocacia
19 Setembro, 2023
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Medida Especial de Aceleração do Desenvolvimento das Carreiras dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
15 Setembro, 2023
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“Cartão Azul da UE” Para Efeitos de Exercício de Atividade Altamente Qualificada
15 Setembro, 2023
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Reconhecimento Notarial da Assinatura do Trabalhador
10 Fevereiro, 2023
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Programa-Piloto «Semana de Quatro Dias»
20 Dezembro, 2022
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Medidas de Valorização dos Trabalhadores em Funções Públicas
19 Dezembro, 2022
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Tolerância de Ponto – Trabalhadores em Funções Públicas
19 Dezembro, 2022
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Sujeito responsável por contraordenação laboral
2 Dezembro, 2022
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Atualização das pensões e do IAS face aos valores da inflação
2 Dezembro, 2022
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Código dos Contratos Públicos – Alterações
7 Novembro, 2022
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Regime transitório de atualização das pensões
21 Outubro, 2022
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Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade
10 Outubro, 2022
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Plano de Poupança de Energia promove teletrabalho
27 Setembro, 2022
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Aplicabilidade de convenção coletiva por via de portaria de extensão
29 Julho, 2022
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A representação fiscal dos não residentes – clarificação de procedimentos
20 Julho, 2022
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Acordo entre Portugal e Marrocos – Emprego e estada dos trabalhadores marroquinos em Portugal
14 Julho, 2022
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Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
11 Julho, 2022
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Mobilidade de Trabalhadores
17 Junho, 2022
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Regime excecional de revisão de preços nos Contratos Públicos
20 Maio, 2022
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Listagem de Atividades – Diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social
3 Maio, 2022
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Diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social
19 Abril, 2022
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Prática de ato após o termo do prazo – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
13 Abril, 2022
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Prazo de entrega do Relatório Único adiado até 15 de maio
7 Abril, 2022
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Admissão de Trabalhadores – Alterações Segurança Social Direta
30 Março, 2022
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Relatório Único referente a 2021 deverá ser entregue até 15 de abril
23 Março, 2022
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Madeira – Retribuição Mínima Mensal passa a ser de € 723,00 em 2022
17 Março, 2022
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Ucrânia – Regime Excecional de Proteção
7 Março, 2022
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Prazos para requerimento dos apoios extraordinários referentes a dezembro e janeiro
10 Janeiro, 2022
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Prorrogada a obrigatoriedade de teletrabalho até ao dia 14 de janeiro
10 Janeiro, 2022
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Clarificação das regras da sequencialidade de apoios
6 Janeiro, 2022
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Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022
4 Janeiro, 2022
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Aumento do período de luto parental
3 Janeiro, 2022
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Governo estende período de admissibilidade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional
30 Dezembro, 2021
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Período de contenção – Declaração para pedir apoio excecional à família já está disponível
28 Dezembro, 2021
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Antecipação do período de contenção. Conheça as medidas a nível laboral
28 Dezembro, 2021
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Idade da reforma desce em 2023
17 Dezembro, 2021
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Atualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS)
13 Dezembro, 2021
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Aumento salarial na função pública para 2022
9 Dezembro, 2021
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Aumento RMMG para 2022 e medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG
9 Dezembro, 2021
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Alteração ao regime do teletrabalho
7 Dezembro, 2021
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Alterações ao regime de preços de transferência
3 Dezembro, 2021
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Portugal em situação de calamidade. O que muda em termos laborais?
29 Novembro, 2021
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Atribuição de Suplemento de Penosidade e Insalubridade
10 Novembro, 2021
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Isenção de Imposto do Selo – Operações de Reestruturação ou Refinanciamento do Crédito em Moratória
8 Novembro, 2021
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Não Inconstitucionalidade artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
27 Outubro, 2021
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Não Inconstitucionalidade do artigo 100.º do CIRE e do n.º 1 do artigo 49.º da LGT
27 Outubro, 2021
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Situação de alerta – o que muda a nível laboral?
30 Setembro, 2021
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Teletrabalho – o que muda (ou não) agora que estamos em situação de contingência?
23 Agosto, 2021
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ALTERAÇÃO – Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
13 Agosto, 2021
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Direito à Imagem – Dados Pessoais do Trabalhador
13 Agosto, 2021
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Espanha reforça a proteção dos trabalhadores das plataformas eletrónicas
12 Agosto, 2021
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RJCE – Novo Regime das Contraordenações Económicas
9 Agosto, 2021
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Teletrabalho e organização desfasada de horários – O que muda a 1 de agosto?
2 Agosto, 2021
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Regulamentação do regime extraordinário de incentivo à manutenção de postos de trabalho
27 Julho, 2021
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Prorrogação das medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas
7 Julho, 2021
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Tribunal Constitucional declara inconstitucional a interpretação conjugada das normas do artigo 334.º do Código do Trabalho e do artigo 481.º, n.º 2, proémio do Código das Sociedades Comerciais
7 Julho, 2021
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Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
2 Julho, 2021
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Prazos para Requerimento de Apoios com referência ao mês de junho
1 Julho, 2021
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Quais as restrições de entrada em Portugal até 11 de julho
30 Junho, 2021
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Covid-19 – que medidas de controlo de fronteiras se mantêm até 27 de junho
18 Junho, 2021
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Situação de Calamidade – alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios
18 Junho, 2021
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Prorrogação de prazos em IRC
17 Junho, 2021
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Isenções de IRS e IRC no programa «Renda Segura» – duração mínima do contrato
17 Junho, 2021
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Situação de Calamidade – o que ficou definido em matéria de teletrabalho e organização desfasada de horários
15 Junho, 2021
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Tribunal Constitucional declara inconstitucional norma sobre período experimental
8 Junho, 2021
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Calendário de levantamento de medidas de confinamento e o teletrabalho
8 Junho, 2021
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Saiba quais as medidas de controlo de fronteiras que se mantém em vigor
1 Junho, 2021
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IVAucher: o que é, como aderir, como utilizar o benefício
31 Maio, 2021
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Renovação da situação de calamidade até 13 de junho
31 Maio, 2021
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Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG
21 Maio, 2021
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Medidas Especiais de Contratação Pública
21 Maio, 2021
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Alterações ao Código dos Contratos Públicos
21 Maio, 2021
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Abertura de candidaturas – novo incentivo à normalização da atividade e apoio simplificado
17 Maio, 2021
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Saiba o que se mantém a nível de controlo de fronteiras até final de maio
17 Maio, 2021
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Renovação da situação de calamidade até 30 de maio
17 Maio, 2021
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Apoios a conceder pelo IEFP – novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresas
14 Maio, 2021
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Alteração ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
13 Maio, 2021
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Fronteiras reabrem mas mantêm-se algumas restrições
4 Maio, 2021
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Saiba o que muda do estado de emergência para a situação de calamidade
4 Maio, 2021
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Prazos para Requerimento de Apoios com referência ao mês de abril
28 Abril, 2021
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Ajustamento ao calendário fiscal 2021
26 Abril, 2021
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BREXIT – O que mudou a 1 de janeiro de 2021 a nível laboral?
26 Abril, 2021
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Viagens: quais as regras para entrar e sair do País até final de abril
21 Abril, 2021
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Datas de pagamento dos apoios extraordinários abril 2021
21 Abril, 2021
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Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e a outros Códigos Fiscais
20 Abril, 2021
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Publicado decreto que regulamenta prorrogação do estado de emergência até 30 de abril
19 Abril, 2021
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Setores do Turismo e da Cultura – medidas de apoio aos trabalhadores e empresas
19 Abril, 2021
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Regulamentação dos Apoios Extraordinários ao Rendimento dos Trabalhadores e à Redução da Atividade Económica
14 Abril, 2021
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Transmissão de Estabelecimento – Alteração ao Código do Trabalho
8 Abril, 2021
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Funcionários Públicos – Acidentes em Serviço: acumulação de prestações
8 Abril, 2021
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Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais ALTERAÇÕES
8 Abril, 2021
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Regime excecional de pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social
7 Abril, 2021
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Apoio extraordinário à redução da atividade económica – ALTERAÇÕES
7 Abril, 2021
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Publicado decreto que regulamenta renovação do estado de emergência até 15 de abril
5 Abril, 2021
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Extensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais
31 Março, 2021
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Viagens: quais as regras para entrar e sair do País
31 Março, 2021
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Reorganização do trabalho – prorrogação do regime excecional e transitório
30 Março, 2021
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O que é necessário para contratar um trabalhador estrangeiro?
29 Março, 2021
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Prazos para Requerimento de Apoios com referência ao mês de março
29 Março, 2021
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Flexibilização da comunicação de quotas de depreciação ou amortização
29 Março, 2021
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Portugal continua em Estado de Emergência. Quais as regras em vigor até 5 de abril?
26 Março, 2021
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Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas no âmbito da Covid-19
25 Março, 2021
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Subsídio Extraordinário de Risco no combate à COVID-19 – alterações
24 Março, 2021
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Apoio excecional à família e AERT – novo prazo para efetuar pedidos anteriores começa hoje
22 Março, 2021
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Subsídio Extraordinário de Risco no combate à pandemia COVID-19
22 Março, 2021
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Nova flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais
19 Março, 2021
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Prazo de validade de documentos expirados alargado até 31 dezembro 2021
19 Março, 2021
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Férias de 2021 podem ser marcadas até 15 de maio
18 Março, 2021
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Controlo de fronteiras – o que se mantém?
16 Março, 2021
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Estado de emergência renovado até 31 de março. Quais as regras em vigor?
16 Março, 2021
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Aumento da retribuição mínima mensal na Madeira
15 Março, 2021
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Espanha reforça a proteção dos trabalhadores das plataformas eletrónicas
11 Março, 2021
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Idade da reforma sobe em 2022
10 Março, 2021
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Publicada Lei que suspende sobrevigência das convenções coletivas de trabalho
10 Março, 2021
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Estratégia de Longo Prazo de Renovação de Edifícios – o que é e como funciona?
8 Março, 2021
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Trabalhadores das novas empresas tecnológicas de transporte e entregas – que futuro em Portugal?
3 Março, 2021
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Saiba quais os procedimentos de controlo de fronteiras em vigor até 16 março
2 Março, 2021
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Estado de emergência renovado até 16 de março
1 Março, 2021
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Apoio Excecional à Família – formulário já disponível
23 Fevereiro, 2021
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Calendário Fiscal – nova prorrogação de prazos
23 Fevereiro, 2021
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Publicado diploma que alarga o apoio excecional à família
22 Fevereiro, 2021
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Apoio Excecional à Família – Suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
18 Fevereiro, 2021
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Saiba quais os procedimentos de controlo de fronteiras em vigor até 1 março
16 Fevereiro, 2021
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Estado de emergência renovado até 1 de março
15 Fevereiro, 2021
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Visto Gold – principais alterações ao regime
12 Fevereiro, 2021
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Como e quando requerer o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
4 Fevereiro, 2021
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Nova suspensão de prazos e diligências
3 Fevereiro, 2021
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Deslocações para fora do país limitadas. Reposto controlo de fronteiras.
2 Fevereiro, 2021
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Contratos de Arrendamento – medidas excecionais e temporárias
1 Fevereiro, 2021
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Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
1 Fevereiro, 2021
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Renovação do estado de emergência até 14 de fevereiro
1 Fevereiro, 2021
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Incentivo e Estágios ATIVAR.PT – candidaturas a partir de 15 fevereiro
28 Janeiro, 2021
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Suspensão de atividades letivas e não letivas – medidas de apoio aos trabalhadores
28 Janeiro, 2021
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Alteração ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
28 Janeiro, 2021
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Conselho Extraordinário Europeu – medidas destinadas a limitar a propagação da Covid-19
22 Janeiro, 2021
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Queremos mudar para o lay off simplificado. E agora?
20 Janeiro, 2021
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Regulamentação do Estado de Emergência – alterações a nível laboral
20 Janeiro, 2021
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Mecanismos de Apoio a Trabalhadores e à Atividade Económica
18 Janeiro, 2021
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Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 30 de janeiro
18 Janeiro, 2021
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Prorrogação Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
18 Janeiro, 2021
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Renovação do estado de emergência até 30 de janeiro
15 Janeiro, 2021
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Regime Contraordenacional relativo a Teletrabalho Obrigatório
15 Janeiro, 2021
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Medidas Excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais
11 Janeiro, 2021
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Renovação do estado de emergência nos Açores
11 Janeiro, 2021
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Alargamento dos beneficiários da ADSE
8 Janeiro, 2021
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Renovação do estado de emergência até 15 de janeiro
8 Janeiro, 2021
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Formulário online para pedir (ou renovar) apoios extraordinários
5 Janeiro, 2021
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OE 2021- medidas mais relevantes para o setor imobiliário
5 Janeiro, 2021
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Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 15 de janeiro
4 Janeiro, 2021
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Prorrogação da suspensão da verificação de dívidas para apoios do IEFP
4 Janeiro, 2021
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Aumento da retribuição mínima mensal garantida para 2021
4 Janeiro, 2021
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Laboral e segurança social – novas alterações às medidas excecionais Covid-19
4 Janeiro, 2021
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Aumento do salário mínimo, alterações no acesso à ADSE e outras alterações COVID-19
29 Dezembro, 2020
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Brexit – O fim do período de transição e os efeitos aduaneiros
23 Dezembro, 2020
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Brexit – Regime transitório para a prestação de serviços financeiros em Portugal por entidades com sede no Reino Unido
23 Dezembro, 2020
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Natal e Ano Novo – renovação do estado de emergência
22 Dezembro, 2020
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Procedimento para desistência do incentivo à normalização da atividade
21 Dezembro, 2020
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Procedimentos de controlo de fronteiras em vigor ate 31 de dezembro e medidas aplicaveis aos voos do Reino Unido
21 Dezembro, 2020
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Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 31 de dezembro
15 Dezembro, 2020
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Destacamento de Trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
11 Dezembro, 2020
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IVA no 1.º semestre 2021 – pagamento em 3 ou 6 prestações
11 Dezembro, 2020
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Estado de Emergência – prorrogação e eventual renovação
9 Dezembro, 2020
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Compensação aos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à Covid-19
4 Dezembro, 2020
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Alojamento Local tem novas regras de funcionamento a partir de fevereiro 2021
4 Dezembro, 2020
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Violência Doméstica – licença especial e subsídio para reestruturação familiar
3 Dezembro, 2020
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Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 15 de dezembro
2 Dezembro, 2020
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Estado de Emergência – suspensão de atividades letivas e encerramento de estabelecimentos
30 Novembro, 2020
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PEVE e medidas excecionais e temporárias de recuperação de empresas
27 Novembro, 2020
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Programa APOIAR – critérios e candidatura
27 Novembro, 2020
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Subsídio de Natal – pagamento da comparticipação da Segurança Social
26 Novembro, 2020
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Diferimento de obrigações fiscais – novembro e dezembro 2020
24 Novembro, 2020
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Laboral e Segurança Social – Atualização das medidas excecionais e temporárias
23 Novembro, 2020
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Prorrogação do Estado de Emergência – que alterações a nível laboral?
23 Novembro, 2020
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DAC 6: Extensão do prazo para a primeira comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de determinados mecanismos transfronteiriços
23 Novembro, 2020
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Simplificação de procedimentos administrativos
18 Novembro, 2020
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Sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
18 Novembro, 2020
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Ajustamento ao calendário fiscal 2020/2021
12 Novembro, 2020
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Governo prolonga regularização de imigrantes
10 Novembro, 2020
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Estado de Emergência – o que altera em matéria de laboral e segurança social?
9 Novembro, 2020
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Retificação – Apoio extraordinário para trabalhadores em situação de desproteção económica e social
5 Novembro, 2020
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Promulgação de alteração à Lei da Nacionalidade
4 Novembro, 2020
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Adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego
4 Novembro, 2020
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Obrigatoriedade de teletrabalho: a quem se aplica e as exceções
4 Novembro, 2020
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O que muda no teletrabalho e organização de trabalho com a situação de calamidade?
3 Novembro, 2020
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Procedimentos de controlo de fronteiras em vigor até 14 novembro
2 Novembro, 2020
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Empresas podem entregar o relatório único até 13 novembro
27 Outubro, 2020
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Apoio extraordinário para trabalhadores em situação de desproteção económica e social
27 Outubro, 2020
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Portugal em estado de calamidade e com limitação de circulação dos cidadãos até 3 novembro
27 Outubro, 2020
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Alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva
19 Outubro, 2020
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Governo prorrogou alguns procedimentos de controlo de fronteiras até 31 de outubro
16 Outubro, 2020
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Alargada validade dos documentos expirados para 31 março 2021
15 Outubro, 2020
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Portugal em situação de calamidade – muda algo a nível laboral?
15 Outubro, 2020
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COVID-19 – Orientações e recomendações para organização do trabalho na Administração Pública
14 Outubro, 2020
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Requerimento online – Diferimento do pagamento de contribuições – Trabalhadores Independentes
13 Outubro, 2020
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OE 2021 – A nova tributação das mais-valias na afetação de bens imóveis à atividade
13 Outubro, 2020
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Abertura de candidaturas ao incentivo ATIVAR.PT
9 Outubro, 2020
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Apoio extraordinário à retoma progressiva ALTERAÇÃO
8 Outubro, 2020
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Novas regras sobre a cobrança de comissões na utilização de aplicações de pagamento
8 Outubro, 2020
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Coeficiente de atualização de rendas para 2021
6 Outubro, 2020
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Arrendamento – medidas excecionais prorrogadas até 31 dezembro 2020
6 Outubro, 2020
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Reorganização do trabalho – regime excecional e transitório
2 Outubro, 2020
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Contratos de Seguro – regime excecional e temporário
30 Setembro, 2020
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Proteção dos créditos das famílias, empresas e IPSS – que medidas?
29 Setembro, 2020
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País em situação de contingência até 14 de outubro
29 Setembro, 2020
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Aplicação da taxa de IVA de 13% na eletricidade
24 Setembro, 2020
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Trabalhadores independentes e sócios-gerentes já podem pedir apoios retroativos
22 Setembro, 2020
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Prorrogação dos prazos para comunicação dos planos para a igualdade
17 Setembro, 2020
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Situação de contingência: teletrabalho e organização de trabalho – o que muda?
14 Setembro, 2020
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Apoio extraordinário a trabalhadores – formulário Segurança Social Direta
9 Setembro, 2020
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Laboral e Segurança Social – Atualização das medidas excecionais e temporárias
4 Setembro, 2020
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Vai viajar? Conheça as regras atuais para o tráfego aéreo e marítimo
2 Setembro, 2020
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Incentivo ATIVAR.PT
1 Setembro, 2020
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Estágios ATIVAR.PT
1 Setembro, 2020
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País em situação de contingência e alerta até 14 de setembro
31 Agosto, 2020
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Complemento de estabilização – condições para atribuição
18 Agosto, 2020
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País em situação de contingência e alerta até 31de agosto
14 Agosto, 2020
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Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
14 Agosto, 2020
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Complemento de estabilização para quem esteve em lay-off pelo menos 30 dias
14 Agosto, 2020
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Laboral e Segurança Social – medidas excecionais e temporárias – Update
14 Agosto, 2020
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Cumprimento de contribuições sociais
8 Agosto, 2020
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Formulário online – apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica
8 Agosto, 2020
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Prorrogação da suspensão da verificação de dívidas para apoios do IEFP
5 Agosto, 2020
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Abertura de candidaturas – apoio à normalização da atividade empresarial
3 Agosto, 2020
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Tudo sobre o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica
31 Julho, 2020
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Viajar de avião de e para Portugal tem novas regras
31 Julho, 2020
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País em situação de contingência e alerta até 14 de agosto
31 Julho, 2020
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Orçamento suplementar – alterações a nível laboral e segurança social
28 Julho, 2020
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Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica
27 Julho, 2020
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Aumento permanente do montante máximo nos pagamentos contactless
17 Julho, 2020
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Incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no Interior
17 Julho, 2020
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Controlo de fronteiras – o que se mantém?
16 Julho, 2020
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Medidas de Apoio Social – Plano de Estabilização Económica e Social
15 Julho, 2020
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Aprovada manutenção das situações de calamidade, contingência e alerta (até 31 julho)
15 Julho, 2020
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Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
14 Julho, 2020
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Tribunal Constitucional declara inconstitucional lei do direito de preferência dos inquilinos
13 Julho, 2020
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Moratórias Gerais de Iniciativa Privada
13 Julho, 2020
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IRC – Assimetrias Híbridas: Transposição da Diretiva ATAD
7 Julho, 2020
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Planos Prestacionais – pagamento de 2/3 das contribuições diferidas
3 Julho, 2020
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Situação de calamidade, contingência e alerta (até 14 de julho)
30 Junho, 2020
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Prorrogação lay off simplificado e outras medidas de apoio às empresas e trabalhadores
21 Junho, 2020
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Lay off – novo formulário online
19 Junho, 2020
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ACT – competência para fiscalizar cumprimento de regras específicas da DGS
16 Junho, 2020
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Prorrogação situação de calamidade sem alterações no teletrabalho
12 Junho, 2020
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COVID-19 e as medidas aplicáveis ao controlo de fronteiras – update
12 Junho, 2020
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Programa de Estabilização Económica e Social – Eixos Social e Emprego
9 Junho, 2020
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Plano de Formação do IEFP cumulável com Lay Off Simplificado
5 Junho, 2020
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Redução e dispensa dos pagamentos por conta por quebra de faturação
5 Junho, 2020
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Mensagem Institucional COVID-19
3 Junho, 2020
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Retoma dos prazos judiciais e funcionamento dos Tribunais: todas as respostas
3 Junho, 2020
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Revogação da suspensão dos prazos tributários
3 Junho, 2020
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Laboral e Segurança Social – o que mudou a 30 de maio?
2 Junho, 2020
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Teletrabalho: o que muda com a prorrogação da situação de calamidade
2 Junho, 2020
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Proteção dos arrendatários – atualização das medidas
31 Maio, 2020
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A recolha de dados de saúde dos alunos no contexto da covid-19
31 Maio, 2020
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Retoma prazos judiciais
29 Maio, 2020
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Autorização de Residência – Procedimento Simplificado
26 Maio, 2020
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Empresas em lay off isentas de TSU mesmo que paguem o salário a 100%
20 Maio, 2020
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Laboral e Segurança Social – o que mudou?
19 Maio, 2020
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Prorrogação Situação de Calamidade
18 Maio, 2020
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Programa Adaptar – Incentivos às Empresas
15 Maio, 2020
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COVID-19 – Medidas aplicáveis ao Controlo de Fronteiras – update
15 Maio, 2020
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Divulgação de informação dos infetados COVID-19 pelas autarquias locais
12 Maio, 2020
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Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica IVA
12 Maio, 2020
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Medida de apoio excecional à família – correções
12 Maio, 2020
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Arrendamento – medidas excecionais até setembro
11 Maio, 2020
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Reforço dos meios e poderes da ACT
11 Maio, 2020
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Alargamento dos Prazos para requerimento de apoios excecionais
11 Maio, 2020
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Proteção Social – novas medidas excecionais
10 Maio, 2020
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Taxa de 6% de IVA no gel desinfetante – especificidades a ter em conta
8 Maio, 2020
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Proteção Social – novas medidas excecionais
7 Maio, 2020
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Redução de IVA nas máscaras e gel desinfetante entra em vigor
7 Maio, 2020
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Declaração de Situação de Calamidade
5 Maio, 2020
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Laboral e Segurança Social – Medidas Excecionais e Temporárias – Update
5 Maio, 2020
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Covid-19 | Incentivos às startups
29 Abril, 2020
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IVA Automático +
28 Abril, 2020
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Covid-19: Proposta de Lei para isenção completa ou taxa zero nas transmissões e aquisições intracomunitárias
28 Abril, 2020
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Teletrabalho – recomendações sobre cibersegurança
28 Abril, 2020
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Extensão do regime do mecenato à SPMS e às entidades hospitalares
27 Abril, 2020
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O papel fundamental da Propriedade Intelectual no fomento da economia
26 Abril, 2020
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Viagens e Reservas: conheça os seus direitos em tempo de pandemia
24 Abril, 2020
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Nova proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias
24 Abril, 2020
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O contact tracing no combate à pandemia
23 Abril, 2020
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Trabalhadores Destacados e Transfronteiriços COVID-19: medidas excecionais e temporárias
22 Abril, 2020
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A utilização das plataformas eletrónicas de suporte ao ensino à distância
22 Abril, 2020
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Medidas Excecionais e Temporárias – Laboral e Segurança Social – Update
21 Abril, 2020
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Prorrogação do Estado de Emergência
21 Abril, 2020
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Suspensão da verificação de dívidas para apoios do IEFP
21 Abril, 2020
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Medidas de Financiamento a Empresas e Empresários em Nome Individual
21 Abril, 2020
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Segurança Social: prazos para requerimento de apoios excecionais
20 Abril, 2020
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Apoios ao arrendamento: como demonstrar quebra de rendimentos
20 Abril, 2020
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O impacto da pandemia nas comissões bancárias
16 Abril, 2020
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Proteção de dados pessoais – o impacto da pandemia
14 Abril, 2020
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Impacto da Covid-19 nas Assembleias Gerais e Deliberações Sociais
8 Abril, 2020
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Laboral e segurança social – novas medidas excecionais e temporárias
8 Abril, 2020
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Prazos e Tramitação dos Processos Judiciais – breve nota
8 Abril, 2020
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Suspensão de Prazos, Diligências e Procedimentos Judiciais: todas as respostas às suas dúvidas
8 Abril, 2020
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Medidas excecionais para o Arrendamento
7 Abril, 2020
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Suspensão dos Prazos de Contencioso Tributário
7 Abril, 2020
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