Foi publicada a Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência (ver aqui), alterado pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março (ver aqui).

Este diploma, aprovado pela Assembleia da República em 3 de março, veio clarificar o âmbito de aplicação do apoio extraordinário à redução da atividade económica, mas também alterar a forma de cálculo desse apoio.

Assim:

■ Têm direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica os trabalhadores independentes, os empresários em nome individual (ENI), com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, os gerentes, e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas.

■ Quanto ao cálculo do apoio conferido no âmbito do apoio extraordinário à redução de atividade económica do trabalhador independente e da medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, passa a ser considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019.

→ O Primeiro-Ministro, entretanto, dirigiu um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional relativamente às normas aprovadas pela Assembleia da República.

Entrada em Vigor
As referidas alterações entram em vigor no dia 8 de abril de 2021.

Ana Rita Nascimento  |  Francisca Machado