poio extraordinário à redução da atividade económica Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas Mecanismos de Apoio a Trabalhadores e à Atividade Económica Medidas Excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais Sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas no âmbito da Covid-19

25 Março, 2021

poio extraordinário à redução da atividade económica Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas Medidas Excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais

Foi publicado o Decreto-lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que veio estabelecer medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Em particular, o Decreto-lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, procede, nomeadamente:

I. À alteração do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho;
II. À alteração do Decreto-Lei n.º 6-E/2020, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência; e
III. À criação do novo incentivo à normalização da atividade empresarial.

Ana Rita Nascimento | Francisca Machado

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