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Notícias
Garantia Pessoal do Estado para Aquisição da Primeira Habitação
10 Outubro, 2024
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Artigo de Opinião | Um orçamento crucial
8 Outubro, 2024
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Notícias
Inês Ramires reforça Pinto Ribeiro Advogados
1 Outubro, 2024
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados no debate sobre insolvências no JE ADVISORY
24 Setembro, 2024
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Artigo de Opinião | Jovens e habitação: A resposta fiscal do Governo
19 Setembro, 2024
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Notícias
A Pinto Ribeiro recebeu novo grupo de Advogadas Estagiárias
17 Setembro, 2024
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Notícias
Revogação da CEAL e Alterações ao Código do IRS
11 Setembro, 2024
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Notícias
Rui Lanceiro reforça equipa de Direito Público
3 Setembro, 2024
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Notícias
Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
16 Agosto, 2024
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Artigo de Opinião | Semana de trabalho de 4 dias: sim ou não?
14 Agosto, 2024
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Notícias
António Mendonça, Beatriz Ribeiro, Gilana Sousa e Mariana Rosa são oficialmente Advogados
8 Agosto, 2024
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Notícias
Isenção do IMT e Imposto do Selo para jovens até aos 35 anos já entrou em vigor
6 Agosto, 2024
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Artigo de Opinião | Domesticar o trabalho
2 Agosto, 2024
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados inaugurou novo escritório em Lisboa
24 Julho, 2024
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados assessorou a AstroNova na aquisição da MTEX
18 Julho, 2024
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Notícias
Governo anuncia novo serviço que vai unificar atribuição de NIF, número de utente do SNS e número da Segurança Social para cidadãos estrangeiros
17 Julho, 2024
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Notícias
Validade de títulos de residência e vistos de cidadãos estrangeiros estendida até 30 de junho de 2025
11 Julho, 2024
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Artigo de Opinião | Construir Portugal
23 Maio, 2024
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Artigo de Opinião | Direito Sucessório “pré-histórico”
5 Abril, 2024
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Artigo de Opinião | Reconhecimento de um contrato de trabalho a um estafeta de uma plataforma digital: terá sido mesmo uma decisão histórica?
23 Fevereiro, 2024
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Artigo de Opinião | As “Class Actions” em Portugal: uma mudança de paradigma?
7 Fevereiro, 2024
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Artigo de Opinião | Vamos continuar a premiar a ineficiência fiscal?
15 Janeiro, 2024
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Artigo de Opinião | Portugal 2024
12 Dezembro, 2023
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News
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Notícias
Pinto Ribeiro celebra parceria com a Link To Leaders
30 Novembro, 2023
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Publicações
VALORES ISENTOS DE IRS E SS – DESPESAS EM REGIME DE TELETRABALHO
3 Outubro, 2023
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Publicações
“Programa Qualifica Indústria”
20 Setembro, 2023
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Publicações
Inteligência Artificial na Advocacia
19 Setembro, 2023
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Publicações
Medida Especial de Aceleração do Desenvolvimento das Carreiras dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
15 Setembro, 2023
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Publicações
“Cartão Azul da UE” Para Efeitos de Exercício de Atividade Altamente Qualificada
15 Setembro, 2023
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Notícias
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Sem categoria
A Pinto Ribeiro dá as boas-vindas a novo grupo de Advogados Estagiários
11 Setembro, 2023
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Notícias
Daniel Costa, Luís da Fonte Santos e Paulo Moreira Queirós são oficialmente Advogados
21 Agosto, 2023
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Notícias
A Pinto Ribeiro Advogados promoveu dois novos sócios, Inês Ucha e Fábio Calhau.
19 Julho, 2023
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Publicações
Reconhecimento Notarial da Assinatura do Trabalhador
10 Fevereiro, 2023
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Notícias
Simão Mendes de Sousa assina artigo na Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação
20 Janeiro, 2023
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Notícias
Artigo de Opinião | Qual o melhor modelo de trabalho? O que interessa são modelos de trabalho felizes!
13 Janeiro, 2023
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Notícias
Inês Ucha participa no “Falar Direito” sobre as recentes alterações à Contratação Pública
10 Janeiro, 2023
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Notícias
João André Antunes comenta demissão de Alexandra Reis da TAP
28 Dezembro, 2022
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Publicações
Programa-Piloto «Semana de Quatro Dias»
20 Dezembro, 2022
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Publicações
Medidas de Valorização dos Trabalhadores em Funções Públicas
19 Dezembro, 2022
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Publicações
Tolerância de Ponto – Trabalhadores em Funções Públicas
19 Dezembro, 2022
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Publicações
Sujeito responsável por contraordenação laboral
2 Dezembro, 2022
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Publicações
Atualização das pensões e do IAS face aos valores da inflação
2 Dezembro, 2022
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Notícias
Frederico Almeida Garrett reforça equipa de comercial e societário
23 Novembro, 2022
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Notícias
Simão Mendes de Sousa comenta os projetos de revisão constitucional apresentados
18 Novembro, 2022
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Notícias
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Reconhecimentos
Equipa Pinto Ribeiro distinguida na edição 2023 do Best Lawyers
18 Novembro, 2022
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Notícias
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Reconhecimentos
Simão Mendes de Sousa recomendado pelo Best Lawyers: Ones to Watch
18 Novembro, 2022
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Notícias
Artigo de Opinião | Uma conceção-construção que não serve o PRR
17 Novembro, 2022
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Notícias
WEBINAR | As Novas Regras da Contratação Pública
15 Novembro, 2022
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Notícias
Artigo de Opinião | Revisão constitucional não rima com rutura constitucional
11 Novembro, 2022
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Publicações
Código dos Contratos Públicos – Alterações
7 Novembro, 2022
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Notícias
“Constitucionalismo Digital. Uma Introdução” é o mais recente livro de Simão Mendes de Sousa
3 Novembro, 2022
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Notícias
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Reconhecimentos
Pinto Ribeiro Advogados finalista nos Iberian Lawyer Labour Awards
26 Outubro, 2022
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Publicações
Regime transitório de atualização das pensões
21 Outubro, 2022
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Notícias
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Reconhecimentos
Ana Rita Nascimento distinguida no “Rising Stars Expert Guide”
12 Outubro, 2022
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Publicações
Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade
10 Outubro, 2022
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Publicações
Plano de Poupança de Energia promove teletrabalho
27 Setembro, 2022
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Notícias
Mariana Magalhães reforça equipa de Contencioso
26 Setembro, 2022
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Notícias
As escolhas de Simão Mendes de Sousa na Advocatus
22 Setembro, 2022
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados estabelece parceria com o CNED
6 Setembro, 2022
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Publicações
Aplicabilidade de convenção coletiva por via de portaria de extensão
29 Julho, 2022
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Notícias
Teresa Alves de Sousa reforça equipa de fiscal
28 Julho, 2022
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Notícias
Artigo de Opinião | De Santiago do Chile a Vila Pouca de Aguiar: a Constituição ao serviço das cidades
25 Julho, 2022
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Publicações
A representação fiscal dos não residentes – clarificação de procedimentos
20 Julho, 2022
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Notícias
Foi publicado um decreto relativo à contratação trabalhadores marroquinos
18 Julho, 2022
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Publicações
Acordo entre Portugal e Marrocos – Emprego e estada dos trabalhadores marroquinos em Portugal
14 Julho, 2022
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Notícias
Artigo de Opinião | Menos com menos dá mais: a simbiose entre a água e a matemática
12 Julho, 2022
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Publicações
Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
11 Julho, 2022
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados: um escritório full-service a pensar no futuro
30 Junho, 2022
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Publicações
Mobilidade de Trabalhadores
17 Junho, 2022
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Publicações
Regime excecional de revisão de preços nos Contratos Públicos
20 Maio, 2022
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Notícias
Artigo de Opinião | Trabalhadores das plataformas digitais. Irão os tribunais ditar as regras?
11 Maio, 2022
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Notícias
Precisa adiar o pagamento de contribuições à Segurança Social?
9 Maio, 2022
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Publicações
Listagem de Atividades – Diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social
3 Maio, 2022
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Notícias
Governo está “a analisar” impacto do travão ao alojamento local em prédios de habitação
22 Abril, 2022
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Notícias
Tem dúvidas sobre o regime extraordinário de diferimento do pagamento das contribuições para a Segurança Social?
21 Abril, 2022
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Publicações
Diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social
19 Abril, 2022
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Publicações
Prática de ato após o termo do prazo – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
13 Abril, 2022
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Publicações
Prazo de entrega do Relatório Único adiado até 15 de maio
7 Abril, 2022
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Publicações
Admissão de Trabalhadores – Alterações Segurança Social Direta
30 Março, 2022
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Notícias
Artigo de Opinião | O princípio do fim do Alojamento Local como o conhecemos
29 Março, 2022
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Publicações
Relatório Único referente a 2021 deverá ser entregue até 15 de abril
23 Março, 2022
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Publicações
Madeira – Retribuição Mínima Mensal passa a ser de € 723,00 em 2022
17 Março, 2022
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Notícias
Rita Sousa Lopes assina artigo no Anuário E.Tec “Governação e Tecnologia”
16 Março, 2022
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados apoia concerto de solidariedade “Uma Voz Pela Paz”
12 Março, 2022
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Publicações
Ucrânia – Regime Excecional de Proteção
7 Março, 2022
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Notícias
Inês Ucha reforça equipa de Direito Público
21 Janeiro, 2022
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Prazos para requerimento dos apoios extraordinários referentes a dezembro e janeiro
10 Janeiro, 2022
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COVID-19
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Prorrogada a obrigatoriedade de teletrabalho até ao dia 14 de janeiro
10 Janeiro, 2022
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COVID-19
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Publicações
Clarificação das regras da sequencialidade de apoios
6 Janeiro, 2022
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Publicações
Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022
4 Janeiro, 2022
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Publicações
Aumento do período de luto parental
3 Janeiro, 2022
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Publicações
Governo estende período de admissibilidade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional
30 Dezembro, 2021
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COVID-19
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Publicações
Período de contenção – Declaração para pedir apoio excecional à família já está disponível
28 Dezembro, 2021
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COVID-19
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Publicações
Antecipação do período de contenção. Conheça as medidas a nível laboral
28 Dezembro, 2021
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Publicações
Idade da reforma desce em 2023
17 Dezembro, 2021
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Publicações
Atualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS)
13 Dezembro, 2021
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Publicações
Aumento salarial na função pública para 2022
9 Dezembro, 2021
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Publicações
Aumento RMMG para 2022 e medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG
9 Dezembro, 2021
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Alteração ao regime do teletrabalho
7 Dezembro, 2021
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados assessorou Warpcom
6 Dezembro, 2021
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Alterações ao regime de preços de transferência
3 Dezembro, 2021
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Notícias
André Miranda no QQ na Advocacia de Negócios
1 Dezembro, 2021
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Portugal em situação de calamidade. O que muda em termos laborais?
29 Novembro, 2021
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Leaders League distingue equipa de Corporate Tax da Pinto Ribeiro
25 Novembro, 2021
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Equipa Pinto Ribeiro distinguida pelo Best Lawyers
18 Novembro, 2021
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Notícias
Joana Ferreira Reis em entrevista ao Investment Migration Insider
10 Novembro, 2021
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Publicações
Atribuição de Suplemento de Penosidade e Insalubridade
10 Novembro, 2021
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Publicações
Isenção de Imposto do Selo – Operações de Reestruturação ou Refinanciamento do Crédito em Moratória
8 Novembro, 2021
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Publicações
Não Inconstitucionalidade artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
27 Outubro, 2021
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Publicações
Não Inconstitucionalidade do artigo 100.º do CIRE e do n.º 1 do artigo 49.º da LGT
27 Outubro, 2021
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Notícias
André Miranda orador em webconference da plataforma Portugal Agora
18 Outubro, 2021
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Situação de alerta – o que muda a nível laboral?
30 Setembro, 2021
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COVID-19
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Publicações
Teletrabalho – o que muda (ou não) agora que estamos em situação de contingência?
23 Agosto, 2021
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COVID-19
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Publicações
ALTERAÇÃO – Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
13 Agosto, 2021
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Publicações
Direito à Imagem – Dados Pessoais do Trabalhador
13 Agosto, 2021
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Publicações
Espanha reforça a proteção dos trabalhadores das plataformas eletrónicas
12 Agosto, 2021
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Publicações
RJCE – Novo Regime das Contraordenações Económicas
9 Agosto, 2021
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Teletrabalho e organização desfasada de horários – O que muda a 1 de agosto?
2 Agosto, 2021
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Regulamentação do regime extraordinário de incentivo à manutenção de postos de trabalho
27 Julho, 2021
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Notícias
Artigo de Opinião | O dia depois de amanhã
26 Julho, 2021
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Notícias
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Reconhecimentos
Forty Under 40 Awards: Ana Pinto Moraes e Ana Rita Nascimento de novo finalistas
23 Julho, 2021
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Notícias
Artigo de Opinião | O PRR e a eficiência energética dos edifícios
16 Julho, 2021
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Prorrogação das medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas
7 Julho, 2021
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Publicações
Tribunal Constitucional declara inconstitucional a interpretação conjugada das normas do artigo 334.º do Código do Trabalho e do artigo 481.º, n.º 2, proémio do Código das Sociedades Comerciais
7 Julho, 2021
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Publicações
Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
2 Julho, 2021
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Publicações
Prazos para Requerimento de Apoios com referência ao mês de junho
1 Julho, 2021
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Publicações
Quais as restrições de entrada em Portugal até 11 de julho
30 Junho, 2021
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Publicações
Covid-19 – que medidas de controlo de fronteiras se mantêm até 27 de junho
18 Junho, 2021
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COVID-19
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Publicações
Situação de Calamidade – alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios
18 Junho, 2021
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Publicações
Prorrogação de prazos em IRC
17 Junho, 2021
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Publicações
Isenções de IRS e IRC no programa «Renda Segura» – duração mínima do contrato
17 Junho, 2021
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Publicações
Situação de Calamidade – o que ficou definido em matéria de teletrabalho e organização desfasada de horários
15 Junho, 2021
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Tribunal Constitucional declara inconstitucional norma sobre período experimental
8 Junho, 2021
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Calendário de levantamento de medidas de confinamento e o teletrabalho
8 Junho, 2021
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Saiba quais as medidas de controlo de fronteiras que se mantém em vigor
1 Junho, 2021
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IVAucher: o que é, como aderir, como utilizar o benefício
31 Maio, 2021
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Renovação da situação de calamidade até 13 de junho
31 Maio, 2021
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Publicações
Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG
21 Maio, 2021
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Medidas Especiais de Contratação Pública
21 Maio, 2021
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Publicações
Alterações ao Código dos Contratos Públicos
21 Maio, 2021
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Abertura de candidaturas – novo incentivo à normalização da atividade e apoio simplificado
17 Maio, 2021
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Saiba o que se mantém a nível de controlo de fronteiras até final de maio
17 Maio, 2021
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Renovação da situação de calamidade até 30 de maio
17 Maio, 2021
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Apoios a conceder pelo IEFP – novo incentivo à normalização da atividade empresarial e apoio simplificado para microempresas
14 Maio, 2021
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Alteração ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
13 Maio, 2021
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados tem dois novos sócios
10 Maio, 2021
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados assessorou Menin Douro Estates
9 Maio, 2021
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Fronteiras reabrem mas mantêm-se algumas restrições
4 Maio, 2021
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Saiba o que muda do estado de emergência para a situação de calamidade
4 Maio, 2021
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Notícias
Brexit: Quatro meses depois do período de transição, o que mudou a nível laboral?
29 Abril, 2021
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Reconhecimentos
Miriam Campos Dionísio distinguida nos Portugal Lawyer Awards
28 Abril, 2021
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Prazos para Requerimento de Apoios com referência ao mês de abril
28 Abril, 2021
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Ajustamento ao calendário fiscal 2021
26 Abril, 2021
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Publicações
BREXIT – O que mudou a 1 de janeiro de 2021 a nível laboral?
26 Abril, 2021
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Viagens: quais as regras para entrar e sair do País até final de abril
21 Abril, 2021
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Datas de pagamento dos apoios extraordinários abril 2021
21 Abril, 2021
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Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e a outros Códigos Fiscais
20 Abril, 2021
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Publicado decreto que regulamenta prorrogação do estado de emergência até 30 de abril
19 Abril, 2021
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Setores do Turismo e da Cultura – medidas de apoio aos trabalhadores e empresas
19 Abril, 2021
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Regulamentação dos Apoios Extraordinários ao Rendimento dos Trabalhadores e à Redução da Atividade Económica
14 Abril, 2021
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Apoio excepcional à família: o que mudou na lei e quem pode continuar a beneficiar
9 Abril, 2021
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Tem dúvidas sobre as alterações ao apoio extraordinário à redução da actividade económica?
9 Abril, 2021
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Transmissão de Estabelecimento – Alteração ao Código do Trabalho
8 Abril, 2021
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Funcionários Públicos – Acidentes em Serviço: acumulação de prestações
8 Abril, 2021
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Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais ALTERAÇÕES
8 Abril, 2021
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Regime excecional de pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social
7 Abril, 2021
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Apoio extraordinário à redução da atividade económica – ALTERAÇÕES
7 Abril, 2021
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Publicado decreto que regulamenta renovação do estado de emergência até 15 de abril
5 Abril, 2021
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Extensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais
31 Março, 2021
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Viagens: quais as regras para entrar e sair do País
31 Março, 2021
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Reorganização do trabalho – prorrogação do regime excecional e transitório
30 Março, 2021
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O que é necessário para contratar um trabalhador estrangeiro?
29 Março, 2021
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Prazos para Requerimento de Apoios com referência ao mês de março
29 Março, 2021
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Flexibilização da comunicação de quotas de depreciação ou amortização
29 Março, 2021
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Portugal continua em Estado de Emergência. Quais as regras em vigor até 5 de abril?
26 Março, 2021
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Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas no âmbito da Covid-19
25 Março, 2021
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Subsídio Extraordinário de Risco no combate à COVID-19 – alterações
24 Março, 2021
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Apoio excecional à família e AERT – novo prazo para efetuar pedidos anteriores começa hoje
22 Março, 2021
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Subsídio Extraordinário de Risco no combate à pandemia COVID-19
22 Março, 2021
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Nova flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais
19 Março, 2021
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Prazo de validade de documentos expirados alargado até 31 dezembro 2021
19 Março, 2021
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Férias de 2021 podem ser marcadas até 15 de maio
18 Março, 2021
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Controlo de fronteiras – o que se mantém?
16 Março, 2021
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Estado de emergência renovado até 31 de março. Quais as regras em vigor?
16 Março, 2021
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Aumento da retribuição mínima mensal na Madeira
15 Março, 2021
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Qual o vínculo laboral dos trabalhadores de empresas tecnológicas de transporte e entregas?
12 Março, 2021
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Espanha reforça a proteção dos trabalhadores das plataformas eletrónicas
11 Março, 2021
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Idade da reforma sobe em 2022
10 Março, 2021
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Publicada Lei que suspende sobrevigência das convenções coletivas de trabalho
10 Março, 2021
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Estratégia de Longo Prazo de Renovação de Edifícios – o que é e como funciona?
8 Março, 2021
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Motoristas ligados a apps: empregados ou prestadores de serviços?
5 Março, 2021
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Trabalhadores das novas empresas tecnológicas de transporte e entregas – que futuro em Portugal?
3 Março, 2021
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Saiba quais os procedimentos de controlo de fronteiras em vigor até 16 março
2 Março, 2021
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Estado de emergência renovado até 16 de março
1 Março, 2021
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Apoio Excecional à Família – formulário já disponível
23 Fevereiro, 2021
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Calendário Fiscal – nova prorrogação de prazos
23 Fevereiro, 2021
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Publicado diploma que alarga o apoio excecional à família
22 Fevereiro, 2021
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Apoio Excecional à Família – Suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
18 Fevereiro, 2021
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Saiba quais os procedimentos de controlo de fronteiras em vigor até 1 março
16 Fevereiro, 2021
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Estado de emergência renovado até 1 de março
15 Fevereiro, 2021
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Travão aos ‘vistos gold’ só entra em vigor em janeiro de 2022
12 Fevereiro, 2021
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Visto Gold – principais alterações ao regime
12 Fevereiro, 2021
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Miriam Campos Dionísio reforça equipa de fiscal
9 Fevereiro, 2021
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Tottenham Report: Casino Concessions in Portugal in the Wake of the COVID-19 Pandemic
8 Fevereiro, 2021
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Hongkongers are still drawn to a new life in Portugal, even with tighter Golden Visa rules
6 Fevereiro, 2021
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Como e quando requerer o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
4 Fevereiro, 2021
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Nova suspensão de prazos e diligências
3 Fevereiro, 2021
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Deslocações para fora do país limitadas. Reposto controlo de fronteiras.
2 Fevereiro, 2021
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Contratos de Arrendamento – medidas excecionais e temporárias
1 Fevereiro, 2021
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Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
1 Fevereiro, 2021
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Renovação do estado de emergência até 14 de fevereiro
1 Fevereiro, 2021
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Incentivo e Estágios ATIVAR.PT – candidaturas a partir de 15 fevereiro
28 Janeiro, 2021
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Suspensão de atividades letivas e não letivas – medidas de apoio aos trabalhadores
28 Janeiro, 2021
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Alteração ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
28 Janeiro, 2021
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Destino: Portugal
27 Janeiro, 2021
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Conselho Extraordinário Europeu – medidas destinadas a limitar a propagação da Covid-19
22 Janeiro, 2021
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Conheça aqui (todas) as medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e atividade económica
21 Janeiro, 2021
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Queremos mudar para o lay off simplificado. E agora?
20 Janeiro, 2021
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Regulamentação do Estado de Emergência – alterações a nível laboral
20 Janeiro, 2021
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Mecanismos de Apoio a Trabalhadores e à Atividade Económica
18 Janeiro, 2021
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Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 30 de janeiro
18 Janeiro, 2021
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Prorrogação Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
18 Janeiro, 2021
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Renovação do estado de emergência até 30 de janeiro
15 Janeiro, 2021
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Regime Contraordenacional relativo a Teletrabalho Obrigatório
15 Janeiro, 2021
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Estas são algumas das questões mais comuns em relação ao lay-off
12 Janeiro, 2021
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Medidas Excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais
11 Janeiro, 2021
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Renovação do estado de emergência nos Açores
11 Janeiro, 2021
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Alargamento dos beneficiários da ADSE
8 Janeiro, 2021
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Renovação do estado de emergência até 15 de janeiro
8 Janeiro, 2021
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Formulário online para pedir (ou renovar) apoios extraordinários
5 Janeiro, 2021
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OE 2021- medidas mais relevantes para o setor imobiliário
5 Janeiro, 2021
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Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 15 de janeiro
4 Janeiro, 2021
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Prorrogação da suspensão da verificação de dívidas para apoios do IEFP
4 Janeiro, 2021
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Aumento da retribuição mínima mensal garantida para 2021
4 Janeiro, 2021
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Notícias
Pinto Ribeiro Advogados assessorou BeChosen na entrada do Grupo Talenter
4 Janeiro, 2021
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Laboral e segurança social – novas alterações às medidas excecionais Covid-19
4 Janeiro, 2021
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Aumento do salário mínimo, alterações no acesso à ADSE e outras alterações COVID-19
29 Dezembro, 2020
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Brexit – O fim do período de transição e os efeitos aduaneiros
23 Dezembro, 2020
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Brexit – Regime transitório para a prestação de serviços financeiros em Portugal por entidades com sede no Reino Unido
23 Dezembro, 2020
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Natal e Ano Novo – renovação do estado de emergência
22 Dezembro, 2020
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As escolhas de….. João André Antunes
21 Dezembro, 2020
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Procedimento para desistência do incentivo à normalização da atividade
21 Dezembro, 2020
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Procedimentos de controlo de fronteiras em vigor ate 31 de dezembro e medidas aplicaveis aos voos do Reino Unido
21 Dezembro, 2020
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Leaders League distingue Pinto Ribeiro Advogados em Corporate Tax
17 Dezembro, 2020
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Reconhecimentos
Ana Rita Nascimento nomeada para os Europe Rising Stars Awards
16 Dezembro, 2020
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Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 31 de dezembro
15 Dezembro, 2020
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Destacamento de Trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
11 Dezembro, 2020
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IVA no 1.º semestre 2021 – pagamento em 3 ou 6 prestações
11 Dezembro, 2020
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Comissão divulga proposta de Critérios Técnicos sobre Investimento Sustentável
10 Dezembro, 2020
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Estado de Emergência – prorrogação e eventual renovação
9 Dezembro, 2020
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Compensação aos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à Covid-19
4 Dezembro, 2020
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Alojamento Local tem novas regras de funcionamento a partir de fevereiro 2021
4 Dezembro, 2020
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Violência Doméstica – licença especial e subsídio para reestruturação familiar
3 Dezembro, 2020
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Controlo de fronteiras – procedimentos em vigor até 15 de dezembro
2 Dezembro, 2020
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Notícias
Pinto Ribeiro no fórum de líderes do Jornal Económico
30 Novembro, 2020
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Estado de Emergência – suspensão de atividades letivas e encerramento de estabelecimentos
30 Novembro, 2020
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PEVE e medidas excecionais e temporárias de recuperação de empresas
27 Novembro, 2020
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Programa APOIAR – critérios e candidatura
27 Novembro, 2020
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Notícias
Residência Alternada: da essencialidade à falsa novidade legislativa
27 Novembro, 2020
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Notícias
Pinto Ribeiro no Jobshop da Católica
26 Novembro, 2020
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Subsídio de Natal – pagamento da comparticipação da Segurança Social
26 Novembro, 2020
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Diferimento de obrigações fiscais – novembro e dezembro 2020
24 Novembro, 2020
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Laboral e Segurança Social – Atualização das medidas excecionais e temporárias
23 Novembro, 2020
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Prorrogação do Estado de Emergência – que alterações a nível laboral?
23 Novembro, 2020
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DAC 6: Extensão do prazo para a primeira comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de determinados mecanismos transfronteiriços
23 Novembro, 2020
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Seis advogados da Pinto Ribeiro na Best Lawyers
19 Novembro, 2020
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Simplificação de procedimentos administrativos
18 Novembro, 2020
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Sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
18 Novembro, 2020
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Ajustamento ao calendário fiscal 2020/2021
12 Novembro, 2020
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Governo prolonga regularização de imigrantes
10 Novembro, 2020
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Estado de Emergência: Quais as alterações em matéria laboral e de segurança social?
9 Novembro, 2020
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Estado de Emergência – o que altera em matéria de laboral e segurança social?
9 Novembro, 2020
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Prazo de entrega do relatório único referente a 2019 foi novamente prorrogado
6 Novembro, 2020
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Já foi publicado o diploma que facilita o acesso ao subsídio de desemprego
6 Novembro, 2020
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Retificação – Apoio extraordinário para trabalhadores em situação de desproteção económica e social
5 Novembro, 2020
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Promulgação de alteração à Lei da Nacionalidade
4 Novembro, 2020
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Adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego
4 Novembro, 2020
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Obrigatoriedade de teletrabalho: a quem se aplica e as exceções
4 Novembro, 2020
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O que muda no teletrabalho e organização de trabalho com a situação de calamidade?
3 Novembro, 2020
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Procedimentos de controlo de fronteiras em vigor até 14 novembro
2 Novembro, 2020
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Restringir circulação não viola a Constituição, mas advogados alertam para “abusos”
29 Outubro, 2020
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Empresas podem entregar o relatório único até 13 novembro
27 Outubro, 2020
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Apoio extraordinário para trabalhadores em situação de desproteção económica e social
27 Outubro, 2020
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Portugal em estado de calamidade e com limitação de circulação dos cidadãos até 3 novembro
27 Outubro, 2020
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Alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva
19 Outubro, 2020
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Governo prorrogou alguns procedimentos de controlo de fronteiras até 31 de outubro
16 Outubro, 2020
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Alargada validade dos documentos expirados para 31 março 2021
15 Outubro, 2020
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Artigo de Opinião | Portugal e Espanha – uma política fiscal que não privilegia a integração económica
15 Outubro, 2020
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Organização do trabalho na Administração Pública mudou com a pandemia
15 Outubro, 2020
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É trabalhador independente? Já está disponível o requerimento online para pagamento das contribuições diferidas
15 Outubro, 2020
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Portugal em situação de calamidade – muda algo a nível laboral?
15 Outubro, 2020
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COVID-19 – Orientações e recomendações para organização do trabalho na Administração Pública
14 Outubro, 2020
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Requerimento online – Diferimento do pagamento de contribuições – Trabalhadores Independentes
13 Outubro, 2020
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OE 2021 – A nova tributação das mais-valias na afetação de bens imóveis à atividade
13 Outubro, 2020
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Abertura de candidaturas ao incentivo ATIVAR.PT
9 Outubro, 2020
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O apoio extraordinário à retoma progressiva está em vigor
9 Outubro, 2020
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Mariana Sampaio integra equipa de contencioso
8 Outubro, 2020
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Apoio extraordinário à retoma progressiva ALTERAÇÃO
8 Outubro, 2020
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Novas regras sobre a cobrança de comissões na utilização de aplicações de pagamento
8 Outubro, 2020
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Coeficiente de atualização de rendas para 2021
6 Outubro, 2020
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