O Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 março, veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, aprovando um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e, ainda, um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias, que já tinha sido estendido nos Despachos n.º 90/2021-XXII e n.º 52/2021-XXII, ambos do SEAAF.

OBRIGAÇÕES FISCAIS
IVA – Regime Mensal
IVA – Regime Trimestral
Retenção na Fonte

REGIME ESPECIAL DE DEFERIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
Pagamento de IRC
Pagamentos Por Conta

REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Ana Pinto Moraes | Mariana da Cruz Gonçalves