Extensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais
O Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 março, veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, aprovando um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e, ainda, um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias, que já tinha sido estendido nos Despachos n.º 90/2021-XXII e n.º 52/2021-XXII, ambos do SEAAF.
OBRIGAÇÕES FISCAIS
IVA – Regime Mensal
IVA – Regime Trimestral
Retenção na Fonte
REGIME ESPECIAL DE DEFERIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
Pagamento de IRC
Pagamentos Por Conta
REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
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