Foi publicada a Lei n.º 15/2021, de 7 de Abril, que procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de Março.

Este diploma, aprovado pela Assembleia da República em 3 de Março, veio clarificar o âmbito de aplicação do apoio extraordinário à redução da actividade económica, mas também alterar a forma de cálculo desse apoio.

Artigo de Ana Rita Nascimento na revista Human Resources Portugal.