Hugo Delgado – Lusa/Expresso

Foi publicado o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril, para o período de 16 de abril de 2021 a 30 de abril de 2021. O presente Decreto prevê regras relativamente ao seu âmbito de aplicação territorial:

Regras de âmbito nacional, aplicáveis a todos os municípios;
Regras correspondentes à 3.ª fase de desconfinamento, aplicáveis à generalidade dos municípios portugueses;
Regras correspondentes à manutenção na 2.ª fase de desconfinamento, aplicáveis a 6 municípios do território nacional continental (Alandroal, Albufeira, Carregal do Sal, Figueira da Foz, Marinha Grande e Penela);
Regras correspondentes à regressão à 1.ª fase de desconfinamento, aplicáveis a 4 municípios do território nacional continental (Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior).

Entrada em Vigor
O presente Decreto entrou em vigor às 00:00 horas do dia 19 de abril de 2021.

Ana Rita Nascimento | Francisca Machado