
Artigo de Opinião | Trabalhadores das plataformas digitais. Irão os tribunais ditar as regras?
Ana Rita Nascimento assina artigo de opinião no Observador sobre a questão premente que é a necessidade de regular o trabalho em plataformas digitais e assegurar a existência de um enquadramento contributivo e fiscal adaptado, nomeadamente no sentido de assegurar direitos e proteção social adequada aos trabalhadores.
Em França, recentemente, um tribunal de Paris aplicou uma multa à plataforma Deliveroo France e responsabilizou criminalmente três dos seus gestores e ainda determinou que fossem pagas indemnizações a alguns entregadores e aos sindicatos, por aquilo que foi denominado de “trabalho encoberto”.
O desafio neste momento é perceber quanto tempo será preciso para que essas mudanças comecem a surgir em Portugal.
Ou será que, também em Portugal, vão ser os tribunais a ditar as regras ?
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