Estágios ATIVAR.PT
Foi publicada a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que, no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho (Programa de Estabilização Económica e Social) – veja aqui – vem regular a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Âmbito de Aplicação
A presente medida não é aplicável aos estágios curriculares de quaisquer cursos e aos estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.
A presente medida pode ser aplicável no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais.
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