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covid-19 contratos de seguro

Contratos de Seguro – regime excecional e temporário

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Face à atual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19, revelou-se necessário prever, também no ramo segurador, medidas legislativas excecionais.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, aprovou um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da atividade no contrato de seguro.

Este regime excecional vigora entre 13 de maio e 30 de setembro de 2020.

Rita Gabriel Passos / Mariana Gonçalves