Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que flexibiliza o cumprimento das obrigações tributárias em sede de IVA no 1.º semestre de 2021, tendo como fim apoiar e reforçar a liquidez das empresas.

Este decreto determina que os sujeitos passivos abrangidos que tenham sofrido uma quebra de faturação de, pelo menos, 25% face ao período homólogo, possam efetuar pagamentos em três ou seis prestações mensais, sem juros.

Ana Pinto Moraes
Coordenadora da equipa de Direito Fiscal