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Retribuição Mínima Mensal passa a ser de € 665,00
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, o qual veio aprovar que o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2021 é de € 665,00.

Entrada em Vigor
O presente decreto-lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

Ana Rita Nascimento | Francisca Machado