Foto by Miguel Baltazar/Jornal de Negócios

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, estabelece medidas especiais de contratação pública para áreas específicas numa lógica de simplificação da atividade administrativa.
Podemos encontrar neste diploma medidas que têm em vista a agilização dos procedimentos de contratação e possibilitar o recurso a procedimentos simplificados num número alargado de casos, nas áreas em que se detetaram maiores necessidades de uma atuação legislativa.

I. NOVASMEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. Medidas para projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus e também aplicáveis a outras áreas
2. Medidas aplicáveis a procedimentos pré-contratuais no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)
3. Medidas aplicáveis a procedimentos pré-contratuais relativos a Bens Agroalimentares
4. Tabela atualizada com os limiares europeus do artigo 474.º do CCP

II. PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS – REGIME ESPECIAL
Concurso público simplificado
Concurso limitado por prévia qualificação simplificado
Consulta prévia simplificada

III. FISCALIZAÇÃO
Remessa ao Tribunal de Contas

André Miranda | Hugo Baptista Rodrigues | Daniel Severino