Foto by Miguel Baltazar/Jornal de Negócios

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, para além das medidas especiais de contratação pública, vem também introduzir alterações significativas ao Código de Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de agilizar e desburocratizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, assim como a promoção de objetivos sociais, tais como a sustentabilidade, a promoção da contratação de proximidade, a inclusão social e a inovação.

Destacam-se as seguintes alterações ao Código dos Contratos Públicos:

1. Fim da preferência da Consulta Prévia em relação ao Ajuste Direto
2. Análise custo/benefício na fundamentação da decisão de contratar
3. Contratos reservados a determinadas entidades
4. Adjudicação excecional quando todas as propostas tenham sido excluídas
5. Modalidades do Critério de Adjudicação – Monofator/Multifator
6. Apresentação de plano de prevenção de corrupção enquanto documento de habilitação
7. Limites à escolha das entidades convidadas na consulta prévia e ajuste direto
8. Alterações de prazos / valores

André Miranda | Hugo Baptista Rodrigues | Daniel Severino