A evolução da doença COVID-19 em Portugal desde o início deste ano provocou a sucessiva renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Sucede que, apesar de se verificar uma evolução favorável da situação epidemiológica nas últimas semanas, o estado de emergência foi renovado novamente, por via do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março.
Por força do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as autoridades e os serviços e organismos da Administração Pública ficaram obrigados a aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação – cujo prazo de validade havia expirado após 24 fevereiro de 2020 – até 30 de outubro de 2020.

Posteriormente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, foi aprovado o alargamento do prazo de admissibilidade de documentos expirados até 31 de março de 2021.
Face ao panorama enfrentado no último ano, no passado dia 17 de março, o Conselho de Ministros aprovou um novo alargamento deste prazo, previsto no Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março.

Assim sendo, os documentos cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro – nomeadamente, o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE – deverão ser aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021.

Estes documentos continuarão a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Joana Ferreira Reis e Catarina Belo Abrantes