Através do Despacho N.º 43/2021-XXII do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, foram prorrogados os seguintes prazos do calendário fiscal:

1. Prazo de entrega da declaração periódica do IVA, relativa ao 4º trimestre de 2020 (regime trimestral) ou relativa ao mês de dezembro de 2020 (regime mensal), foi, novamente, prorrogado para o dia 24/02/2021.

2. O imposto exigível que resulte das declarações periódicas de IVA referidas no ponto anterior deverá ser entregue até dia 01/03/2021.

3. A obrigação de entrega da Modelo 10 poderá ser cumprida até ao dia 28/02/2021.

Ana Pinto Moraes | Mariana da Cruz Gonçalves