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Regulamentação dos Apoios Extraordinários Apoio excecional à família e AERT requerimento online; período extraordinário de candidaturas; apoio extraordinário a trabalhadores; complemento de estabilização; lay off

Apoio extraordinário a trabalhadores – formulário Segurança Social Direta

Regulamentação dos Apoios Extraordinários Apoio excecional à família e AERT período extraordinário de candidaturas; apoio extraordinário a trabalhadores; complemento de estabilização; lay off

A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, veio proceder ao aditamento do artigo 325.º-G à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), que contempla um Apoio Extraordinário a Trabalhadores. Para saber mais, veja aqui.

Conforme divulgado pela Segurança Social, encontra-se disponível na Segurança Social Direta, o formulário que permite requerer esse Apoio Extraordinário a Trabalhadores.

Prazo para requerimento:

Mês de referência do apoio Período do pedido
julho 7 a 13 de setembro
agosto 16 a 23 de setembro
setembro 1 a 10 de outubro
outubro 1 a 10 de novembro
novembro 1 a 10 de dezembro
dezembro 1 a 10 de janeiro de 2021

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado